Página 294 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2016

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3 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA ORAL

3.1 Os candidatos poderão ter acesso aos espelhos de avaliação da prova oral e interpor recurso contra o resultado provisório na prova oral no período das 9 horas do dia 20 de outubro de 2016 às 18 horas do dia 21 de outubro de 2016 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tj_ba_13_notarios, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período não serão aceitos pedidos de revisão.

4 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

4.1 Os candidatos poderão ter acesso ao espelho da planilha da avaliação de títulos e interpor recurso contra o resultado provisório na avaliação de títulos, das 9 horas do dia 20 de outubro de 2016 às 18 horas do dia 21 de outubro de 2016 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tj_ba_13_notarios, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

5 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS RECURSOS

5.1 O Cespe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização dos espelhos de avaliação da prova oral e (ou) do espelho da planilha da avaliação de títulos e (ou) a interposição de recurso.

5.2 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

5.3 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.

5.4 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico, via requerimento administrativo, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 5 - TJ/BA - Notários e Oficiais de Registro, de 20 de novembro de 2013, ou com este edital.

DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

Presidente da Comissão

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS

EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DA BAHIA

EDITAL Nº 89 - TJBA - NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016

O DESEMBARGADOR JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DAS UNIDADES DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTRO, em atenção à decisão interlocutória (íntegra abaixo) proferido pelo Juiz de Direito Rodrigo Medeiros Sales, nos autos da Ação Declaratória n. 0500895-63.2014.8.05.0141, em andamento na 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais da Comarca de Jequié - Estado da Bahia, torna pública a inclusão do 1º Ofício do Tabelionato de Notas da Comarca de Jequié como serventia "sub judice", divulgada por meio do Anexo I, do Edital nº 05 - TJ/BA - Notários e Oficiais de Registro, de 20 de novembro de 2013. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos etc.

Trata-se de ação judicial cuja decisão final poderá espraiar efeitos na órbita jurídica de terceiros, na medida em que em curso concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudicais, que engloba o cartório do 1º Ofício de Notas de Jequié, cuja titularidade encontra-se em discussão judicial.

Em apreciação do pedido cautelar, o Magistrado que presidia o feito à época indeferiu o pleito liminar, não vislumbrando a plausibilidade do direito aduzido. Portanto, a necessidade de dar conhecimento a terceiro, notadamente aos participantes do certame, não poderá ir além do mero ato de comunicação, vez que qualquer outra medida restritiva demandaria o vislumbre do fumus boni iuris.

Destarte, com lastro no art. do CPC, e por ser medida de grande relevância, ampliando sobre maneira o conhecimento da lide aos interessados e possibilitando assim a intervenção de terceiros potencialmente atingíveis por ulterior decisão, DEFIRO o pedido exclusivamente para DETERMINAR que a Comissão do Concurso de Outorga de Delegações, faça constar em edital o 1º Ofício do Tabelionato de Notas da Comarca de Jequié como serventia "sub judice", sem prejuízo de regular provimento do cargo pelo candidato aprovado, ainda que pendente decisão definitiva.

Oficie-se.

Empós, conclusos para despacho saneador.

Jequié(BA), 30 de agosto de 2016.

RODRIGO MEDEIROS SALES

Juiz de Direito

DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

Presidente da Comissão