Página 2576 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2016

Remetidos os autos ao MPF, este apresentou parecer pela improcedência do pedido (fls. 200/203).

Deferido prazo para apresentação de alegações finais (fl. 204), o autor apresentou memoriais escritos, às fls. 209/228; já a ré, o fez às fls. 231/233.

Remetidos os autos ao MPF, este ratificou o parecer pela improcedência do pedido (fl. 236).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Inexistem irregularidades no feito, estando ele apto a receber julgamento e, não havendo preliminares a serem analisadas, o mérito é enfrentado imediatamente.

Pretende o autor a anulação do ato que determinou a sua dispensa de incorporação no Serviço Militar Inicial, com consequente inclusão nas fileiras do Exército, na condição de agregado/adido, e posterior concessão de reforma, com proventos referentes ao posto ocupado em atividade ou do grau imediatamente superior, caso comprovada sua invalidez para o exercício de qualquer atividade, além do pagamento de ajuda de custo pela transferência para a inatividade. Pleiteia, ainda, o autor, a isenção do imposto de renda, bem como compensação por dano moral.

A tese por ele defendida é no sentido de que o ato que o dispensou do cumprimento do serviço militar obrigatório se deu de forma ilegal, uma vez que se encontrava ele incapacitado definitivamente, em decorrência de doença especificada em lei, manifestada durante a prestação de atividades na caserna, inerentes ao alistamento.

Compulsando os autos e os documentos a ele anexados, verifica-se que o autor, nascido em 04/03/1994, alistou-se para o serviço militar obrigatório, em 08/03/2012 (fl. 28), tendo sido dispensado do Serviço Militar Inicial, por ter sido incluído no “excesso de contingente”, em 01/03/2013, com emissão do Certificado de Dispensa de Incorporação - CDI (fls. 29/30).

À luz da legislação de regência do Serviço Militar Inicial, em especial a Lei nº 6.880 e o Decreto nº 57.654/66, que regulamenta a Lei nº 4.375/1964 (LSM), uma vez satisfeitas as condições de seleção, os brasileiros serão considerados convocados à incorporação ou matrícula e receberão designação ou constituirão o “excesso de contingente” (arts. 38 e 74 do Decreto nº 57.654/66).

Assim, aqueles que forem convocados à incorporação, que “é o ato de inclusão do convocado ou voluntário em Organização Militar da Ativa das Forças Armadas” (art. 75 do Decreto nº 57.654/66), e receberem designação, terão seus Certificados de Alistamento Militar - CAM devolvidos, com indicação da data e do local onde deverão apresentar-se; já os que forem incluídos no “excesso de contingente”, terão tal expressão anotada em seus Certificados (art. 74, § 1º, do Decreto nº 57.654/66).

Em sendo assim, somente aqueles que tenham sido convocados à incorporação e recebido um destino, concorrerão efetivamente à incorporação (art. 75, § 2º, do Decreto nº 57.654/66).

Desse modo, de acordo com o que dispõe a legislação militar, a dispensa da incorporação, definida como “Ato pelo qual os brasileiros são dispensados de incorporação em Organizações Militares da Ativa, tendo em vista as suas situações peculiares ou por excederem às possibilidades de incorporação existentes” (art. , número 11, do Decreto nº 57.654/66), pode ocorrer no momento da seleção, em razão do chamado “excesso de contingente”, como ocorreu no caso concreto, já que, para cada Organização Militar, é destinado um contingente, consideradas as necessidades de incorporação (art. 77, do Decreto nº 57.654/66).

É de se salientar que a seleção para ingresso no Serviço Militar Inicial das Forças Armadas é realizada em etapas, sendo a primeira delas o Alistamento Militar, que acontece anualmente.

Em tal fase, os inscritos recebem o Certificado de Alistamento Militar (CAM), onde consta a data em que devem se apresentar para a seleção (arts. 40, parágrafo único, 41 e 42, do Decreto nº 57.654/66).

Realizado o Alistamento Militar, uma parte dos inscritos é dispensada e os alistados, designados à incorporação, seguem no processo seletivo, sendo submetidos a nova inspeção de saúde, que inclui uma série de exames, de natureza física, cultural, psicológica e moral, além de outras provas físicas, testes de seleção e entrevista, e, posteriormente, aproveitados para incorporação ou matrícula, levando -se em consideração suas aptidões e as necessidades dos quartéis (arts. 39, 46, § 2º, 48, § 1º e 50, do Decreto nº 57.654/66).

Vê-se, portanto, que os critérios de escolha adotados para a incorporação levam em consideração os inscritos que apresentarem melhores resultados na seleção, que, como visto, inclui avaliação da capacidade física e intelectual, bem como da condição mental.

Por conseguinte, o “excesso de contingente” é constituído, dentre outros, por brasileiros que tenham sido julgados aptos em seleção e não receberam destino de incorporação ou matrícula, por excederem as necessidades militares, nos termos do que dispõe o art. 93, § 2º, número 1, do Decreto nº 57.654/66, situação em que se enquadra o autor da presente ação.

De fato, no caso concreto, conforme se depreende das anotações apostas no Certificado de Alistamento Militar – CAM do autor (fls. 28/29), este, após ter sido julgado “Apto A”, em 31/08/2012, foi inspecionado, em 12/09/2012, e designado para Seleção Complementar, em 15/01/2013, tendo sido incluído, após passar pelas etapas da seleção, no “excesso de contingente”, em 01/03/2013.