Página 1417 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Outubro de 2016

ADV: BRUNO SOUZA (OAB 25610/SC), STEPHANY RUTH MATZENBACHER LISBÔA (OAB 38068/SC)

Processo 0806424-33.2013.8.24.0064 - Inventário - Inventário e Partilha - Invente.: Janete Verony Fernandes da Silva - A. da Her.: Candido da Silva - Assim, expeça-se alvará conforme decisão de fl. 194 sem qualquer retenção relativa ao imposto de renda.À propósito, é o comendo disposto no site da RFB:”Estão sujeitas à apuração do ganho de capital as operações que importem transferência de propriedade de bens e direitos, por sucessão causa mortis, a herdeiros e legatários, quando a transferência dos referidos bens e direitos for efetuada por valor de mercado, desde que este seja superior ao valor, observada a legislação pertinente, constante da última declaração do de cujus.Nesse caso, a opção é informada na Declaração Final de Espólio, sendo este o contribuinte do imposto. O imposto deverá ser pago pelo inventariante até 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação ou lavratura da escritura pública.Ver Lei nº 9532, de 1997, art. 23No caso de transferência pelo valor constante na última declaração de bens do de cujus, não há ganho de capital a ser apurado.Na hipótese de o (a) meeiro (a) valorar o bem por valor maior do que aquele constante na última declaração de bens do de cujus, há ganho de capital a ser apurado, e a nova data de aquisição é a da abertura da sucessão, para os bens adquiridos na constância da sociedade conjugal ou da união estável e que sejam bens comuns. (Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23, § 2º, com redação dada pelo art. 10 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 10; Instrução Normativa SRF nº 84 de 11 de outubro de 2001, arts. 3º, inciso II, 20).” (http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2014/ perguntao/assuntos/espolio-contribuinte-falecido.html, visitado em 06/10/2016).Intime-se. Cumpra-se.

ADV: ANDREA FARIA BROGNOLI (OAB 10820/SC)

Processo 0804286-93.2013.8.24.0064 - Procedimento Ordinário -Despesas Condominiais - Requerente: Condomínio Residencial Jardins São José - 1 - Requerido: Vinicius Ferreira Piassarollo - Em razão da ordem de serviço nº 003/2016, fica intimada a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo da lei.

ADV: JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB), KELLY SCHWINDEN DE FREITAS GARCIA (OAB 34219/SC)

Processo 0301815-30.2014.8.24.0064 - Procedimento Ordinário -Assistência Judiciária Gratuita - Requerido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Requerido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Requerente: Marlúcia Aparecida da Silva - Requerente: Marlúcia Aparecida da Silva - A parte autora protocolou a inicial e juntou documentos às fls. 01/47.Foi deferido o pedido de Justiça Gratuita à fl. 48.Citada, a parte ré ofereceu contestação e juntou documentos às fls. 51/76.Intimado para manifestar-se da contestação, o requerente quedou-se inerte (fl. 79) .Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas.Visto que a parte requerida não arguiu preliminares, passo a enfrentar as questões processuais pendentes (art. 357, I do CPC).I - Da não aplicabilidade do Código de Defesa do ConsumidorConsoante entendimento predominante e mais recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável à demanda o Código de Defesa do Consumidor, pois “observa-se que o seguro obrigatório DPVAT não se encaixa no modelo habitual entre segurados e seguradoras, porém, não há como negar o caráter securitário deste tipo de negócio, nem tampouco a existência de prestação de serviço, ficando latente a relação consumerista. Nos vínculos jurídicos estabelecidos entre segurado e seguradora aplicam-se as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, as quais, por serem normas de caráter público e interesse social, possuem natureza absoluta.” (TJSC, AC 2014.051362-7, rel. Des. Domingos Paludo, j. 10-9-2015).Assim, analisando a demanda à luz do código consumerista, o art. , VIII permite a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações do consumidor ou se tratar de parte hipossuficiente frente a relação estabelecida com o prestador do serviço.In casu, notória a hipossuficiência da parte autora frente a seguradora ré, razão pela qual inverto o ônus probatório, com fulcro no art. do Código de Defesa do Consumidor.II- Dando prosseguimento ao feito, imprescindível a realização de prova técnica, razão pela qual determino realização de prova pericial.III- Nomeio como perito o médico Norberto Rauen com endereço profissional na Rua Menino Deus, Ed. Baia Sul Medical Center, n.º 63, sala 301, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-210, para realização da perícia, que deverá ser intimado, após a apresentação dos quesitos pelas partes, para que apresente proposta de remuneração, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia, bem como que metade dos honorários periciais serão pagos ao final pelo vencido ou pelo Estado.IV- Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos em 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, II e III do CPC).V- Aceito o encargo pelo expert, deverão ser as partes intimadas da proposta de honorários, devendo a parte ré arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais, nos termos da Súmula 26 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. VI- Com o depósito, intime-se o perito para que designe dia, hora e local para a realização da perícia, intimando-se as partes dos dados informados (a parte autora deverá ser intimada pessoalmente).VIIDo laudo às partes.VIII- Após, intime-se as partes para apresentação de alegações finais sucessivas, no prazo de 15 (quinze) dias.IX- Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.Intimem-se.

ADV: JANAÍNA MARQUES DA SILVEIRA (OAB 26753/SC), KELLY SCHWINDEN DE FREITAS GARCIA (OAB 34219/SC)

Processo 0303483-36.2014.8.24.0064 - Procedimento Ordinário -Assistência Judiciária Gratuita - Requerente: Janeclézio Jaraceski -

Requerente: Janeclézio Jaraceski - Requerido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Requerido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Verifico que houve conciliação na audiência designada (fl. 131), conforme fl. 137/142Desta maneira, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.Depositado o valor acordado pelas partes (R$ 2.952,48), expeça-se alvará em favor do requerente, observando dados bancários de fl. 137, tendo seu Douto Procurador os devidos poderes para receber conforme fl. 25.Custas e honorários conforme art. 90, § 3º do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado.

ADV: DARTAGNAN PAULSEN VIEIRA (OAB 36534/SC)

Processo 0304027-24.2014.8.24.0064 - Produção Antecipada de Provas - Assistência Judiciária Gratuita - Requerente: M. C. - Requerente: M. C. - Requerente: M. C. - Requerente: S. C. - Requerente: S. C. -

Requerente: S. C. - Requerido: C. C. e E. LTDA - Requerido: C. C. e E. LTDA - Requerido: C. C. e E. LTDA - Vistos, etc.Intime-se a autora a depositar os honorários dos Srs. Peritos, conforme Fls. 465/467. Após, voltem conclusos para decisão.

ADV: MILTON LUIZ CLEVE KÜSTER (OAB 17605/SC), MILTON LUIZ CLEVE KÜSTER (OAB 7919/PR), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 29897A/PR)

Processo 0304136-38.2014.8.24.0064 - Procedimento Ordinário -Correção Monetária - Requerente: DAVI ALVES DE ANDRADE

- Requerente: DAVI ALVES DE ANDRADE - Requerente: DAVI ALVES DE ANDRADE - Requerido: ‘Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Requerido: ‘Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Requerido: ‘Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - A parte autora protocolou a inicial e juntou documentos às fls. 01/50.Foi deferido o pedido de Justiça Gratuita à fl. 59.Citada, a parte ré ofereceu contestação e juntou documentos às fls. 63/164.Réplica às fls. 168-186.Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas.Visto que a parte requerida não arguiu