Página 19242 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Fevereiro de 2024

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM PREFERENCIAL DO ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.

I - A ordem preferencial prevista no artigo 617 do Código de Processo Civil não é absoluta, mas a sua inobservância é exceção, somente sendo admitida sob fundadas justificativas.

II - No caso em tela, não se trata de remoção da inventariante prevista nos artigos 622 e 623 do Código de Processo Civil, eis que não se discute qualquer das ilicitudes ali previstas, mas tão somente a observância da ordem de preferência legal prevista no art. 617 do estatuto processual, não havendo motivos robustos para justificar a inversão da ordem legal.

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