Página 994 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Fevereiro de 2024

mora, incabível a busca e apreensão do veículo, por ser contrária à lógica estabelecida no art. 8º-C, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/1969, razão pela qual INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR requestada. A fase postulatória encontra-se superada e, ao que parece, o processo admite julgamento no estado em que se encontra. Entretanto, de forma a evitar eventuais alegações futuras de cerceamento de defesa, determino a intimação das partes para manifestarem se ainda há provas a produzir, agora não mais em termos genéricos, mas especificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias. Destarte, não apresentando as partes pedido de produção de prova ou escoado o prazo supra sem manifestação, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC e, em consequência, determino que os autos me venham conclusos para julgamento. Proceda à Secretaria Judiciária às certificações necessárias, em caso de inércia das partes. Expedientes e providências necessárias. Cumpra-se. Expedientes e providências necessárias.

ADV: MARIA CAMILA ALMEIDA MOTA (OAB 43444/CE), ADV: DARLLYANE DE OLIVEIRA DIAS (OAB 42415/CE) - Processo 005XXXX-81.2021.8.06.0128 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: C.M.P. - Conforme disposição expressa no Provimento n.º 02/2021, publicado às fls. 38/204, do DJe que circulou em 29/01/2021, Capítulo IV, Seção III, artigos 129 a 133, pág. 79/88, emanado da Corregedoria-Geral da Justiça, e Portaria n.º 01/2022, de lavra do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova/CE, publicada no DJe em 14/06/2022, para que possa imprimir andamento ao processo, e por se tratar de mero expediente, expeço o seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, conforme disposto no art. 1.010, § 1º, do CPC. Decorrido mencionado prazo, não havendo apresentação de recurso adesivo, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. Havendo interposição de recurso adesivo, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme disposto no art. 1.010, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC.

ADV: MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O. ROSSITER (OAB 44562A/CE), ADV: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 20366/PE), ADV: MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB 44561/CE) - Processo 005XXXX-13.2021.8.06.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A - Intime-se o exequente, por seu advogado, para que se manifeste acerca do pedido retro e requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes e providências necessárias.

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