Página 22849 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Fevereiro de 2024

Irresignada a recorrente interpôs recurso, no qual alega primeiramente sobre a ilegalidade da autuação, tendo em vista a ausência de TCA, violando assim a resolução 432/2013 do CONTRAN. Aduz ainda a respeito a presunção do princípio da não autoincriminação e a inconstitucionalidade difusa do art. 165-A do CTB. Requerendo assim, que seja julgado procedente os pedidos iniciais.

Suficiente o relatório. Decido.

Preliminarmente, cabe ressaltar, que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como nesta Turma Julgadora. em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.

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