Página 199 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 16 de Fevereiro de 2024

Vistos etc.

Trata-se de Regularização de Omissão de Prestação de Contas de Campanha, relativa às Eleições 2016.

O Cartório Eleitoral manifestou-se no sentido de não constatar óbice à aprovação das contas e a consequente regularização da omissão. No mesmo sentido, o Ministério Público Eleitoral.

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