Página 13974 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Fevereiro de 2024

Art. 5º Revoga-se o parágrafo único do art. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

E extrai-se do histórico funcional juntado ao ID. 216925283 que a autora foi professora da rede estadual de ensino, admitida em 01/08/1982, com jornada de 40 horas semanais, aposentando-se em 18/05/2006.

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