Página 13976 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Fevereiro de 2024

A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que a controvérsia é de direito, e as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Conforme ora relatado, trata-se de ação de cobrança, na qual pleiteia a autora, professora estadual aposentada, o pagamento retroativo da diferença do Piso Nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, diante de sua reclassificação posterior, determinada através de mandado de segurança.

O acionado, por sua vez, deixou de impugnar o pleito específico de indenização, apenas manifestando-se sobre o direito à reclassificação em si, cuja controvérsia foi solucionada em mandado de segurança anteriormente impetrado, cuja ementa segue abaixo transcrita:

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