Página 13979 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Fevereiro de 2024

O acionado, por sua vez, deixou de impugnar o pleito específico de indenização, apenas manifestando-se sobre o direito à reclassificação em si, cuja controvérsia foi solucionada em mandado de segurança anteriormente impetrado, cuja ementa segue abaixo transcrita:

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MAGISTÉRIO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. PISO SALARIAL NACIONAL. PARIDADE ENTRE SERVIDORES EM ATIVIDADE E INATIVOS. INCIDÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Secretário de Administração, responsável pelo ato de aposentadoria, possui poderes para cumprir a decisão que determinou a observância ao piso salarial nacional do magistério, a ser implementado no vencimento básico da impetrante, detendo, portanto, legitimidade para figurar como impetrado. 2. O art. da EC nº 41/2003, que disciplina a paridade de vencimentos, estabelece que os aposentados, até a edição da referida emenda, terão os seus proventos majorados à mesma proporção e na mesma data dos servidores ativos. Assim, conforme demonstra o ato de aposentadoria, a impetrante faz jus a paridade reivindicada e incide em relação a ela as disposições da Lei nº 11.738/2008. 3. A partir de 27/04/2011 (data do julgamento da ADI 4167 que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008), assegura-se a todos os integrantes do quadro do magistério o direito de não receber vencimento básico em valor inferior ao piso nacional mínimo. A atualização dos valores é realizada anualmente pelo MEC, nos termos do art. da Lei Federal 11.738/08. 4. Segurança concedida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 803XXXX-91.2021.8.05.0000, em que figura como impetrante IZABEL MARIA FIGUEIRA SANTOS e impetrado Secretário da Administração do Estado da Bahia ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia em CONCEDER a segurança pleiteada, e o fazem pelas razões a seguir expendida. (TJ-BA - MS: 80315919120218050000 Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia, Relator: ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 30/06/2022)

Com a Emenda Constitucional nº. 53/2006, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu um piso salarial nacional para os professores da rede pública de ensino, cabendo ao legislador infraconstitucional fixar o seu valor, consoante art. 206, VIII, da CF/1988, e do art. 60, III, e, do ADCT.

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