Página 14008 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Fevereiro de 2024

a todos os integrantes do quadro do magistério o direito de não receber vencimento básico em valor inferior ao piso nacional mínimo. A atualização dos valores é realizada anualmente pelo MEC, nos termos do art. da Lei Federal 11.738/08. 4. Segurança concedida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 803XXXX-91.2021.8.05.0000, em que figura como impetrante IZABEL MARIA FIGUEIRA SANTOS e impetrado Secretário da Administração do Estado da Bahia ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia em CONCEDER a segurança pleiteada, e o fazem pelas razões a seguir expendida. (TJ-BA - MS: 80315919120218050000 Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia, Relator: ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 30/06/2022)

Com a Emenda Constitucional nº. 53/2006, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu um piso salarial nacional para os professores da rede pública de ensino, cabendo ao legislador infraconstitucional fixar o seu valor, consoante art. 206, VIII, da CF/1988, e do art. 60, III, e, do ADCT.

Assim, a Lei nº. 11.738/2008, fixou o piso salarial do magistério da educação básica para a jornada de 40 horas semanais, em R$ 950,00, a ser atualizado anualmente a partir de 2009.

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