Página 44 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 16 de Fevereiro de 2024

Conselho Nacional de Justiça
há 2 meses

personalidade - sobretudo a paternidade e a maternidade - à própria identidade da pessoa objeto de proteção: Como é cediço, as questões que envolvem crianças e adolescentes, especialmente, a paternidade/maternidade, relacionando-se a direitos da personalidade e à própria identidade, submetem-se às regras protetivas que se irradiam do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) e norteiam para a busca de seu melhor interesse. Ademais, a ausência de manifestação válida de um dos genitores pode envolver subjacente questão de alienação parental, ou mesmo ocultação proposital do ato por parte do genitor/genitora que busca o ato cartorário, o que necessita ser devidamente averiguado por juiz da unidade judiciária afeta a essas questões, com a oitiva do Ministério Público. Consoante o art. 17 do ECA, o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. O art. 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por seu turno, estabelece que o poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil. O art. 1.632 do CC dispõe que a separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos, senão quanto ao direito que aos primeiros cabe de terem em sua companhia os segundos. Assim, como bem pontua a doutrina especializada, a distinção entre conjugalidade e parentalidade ganha novos traços e importância fundamental na relação parental, devendo os genitores estabelecerem responsabilidades quanto aos interesses dos filhos, remetendo-se cada vez mais à ideia de co-parentalidade. Neste sentido, é importante refutar a exagerada importância dada ao instituto da guarda, explicada pela ausência de definição dos limites da autoridade parental, e que, muitas vezes, resulta no distanciamento real de pais e filhos, com o esvaziamento desta relação, pelo acúmulo de poderes conferidos ao denominado genitor guardião, "atingindo em especial os filhos que, de coadjuvantes neste processo de ruptura dos pais, passam a ocupar o papel de principal vítima do manuseio psicológico, e até abusivo, de um dos genitores, culminando na denominada alienação parental" (MOREIRA, Luciana Maria Reis. Alienação parental. Belo Horizonte: D' Plácido, 2015, p. 36-65). Portanto, nessas circunstâncias de ausência de manifestação de um dos genitores, não se pode conceber a prática do ato sem que ocorra sua citação para que possa manifestar sua posição e, eventualmente, exercitar o contraditório, sob pena de esvaziamento do poder familiar do genitor/genitora, em questão a envolver o próprio direito da personalidade do menor. Cumpre anotar, a título ilustrativo, que até mesmo para simples viagem ao exterior o art. 84 do ECA estabelece a necessidade de autorização judicial, caso o menor não esteja na companhia de ambos os pais ou um dos genitores não tenha autorizado, expressamente, através de documento com firma reconhecida. Com efeito, apenas o Juízo com competência para a causa de Família poderá velar pela regular tentativa de citação pessoal do genitor/genitora ausente e averiguar se o ato, que não conta com a anuência de um dos pais, também contempla o respeito à opinião (art. 16, II, do ECA) e a dignidade da criança ou adolescente como pessoa humana em processo de desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais (art. 15 do ECA). Se necessário, o magistrado pode nomear até mesmo perito do Juízo (v.g., assistente social e/ou psicólogo) para trazer subsídios técnicos à decisão. (Id 5326723). Ao final, a Corregedoria Nacional de Justiça concluiu pela higidez da regulação realizada pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CGJSC, nos seguintes termos: 4. Diante do exposto, entende-se pela higidez da normatização estabelecida no âmbito local que, como visto, a par de nem mesmo inovar no tratamento da matéria, adequadamente a disciplina, conferindo maior segurança jurídica, vez que, ao se deparar com a impossibilidade de manifestação válida de um dos genitores nos procedimentos de reconhecimento voluntário da parentalidade socioafetiva, o oficial registrador deverá emitir nota de recusa e orientar os usuários a apresentarem a demanda na esfera judicial. (Id 5326723). Por todo o exposto, RESPONDO À CONSULTA no sentido de que a interpretação da CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CGJSC está em harmonia com o artigo 507, § 6º, do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra). Desse modo, diante da impossibilidade de manifestação válida de um dos genitores nos procedimentos de reconhecimento voluntário da parentalidade socioafetiva, o oficial registrador deverá emitir nota de recusa e orientar os usuários a apresentarem a demanda no âmbito do Poder Judiciário, com o fim de resguardar a segurança jurídica e o melhor interesse da criança e do adolescente. É como voto. Brasília, _________________________-. Conselheiro Marcello Terto Relator

N. 000XXXX-91.2023.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - A: CARLA BALMANT ANDRADE. Adv (s).: BA13893 - CLAUDIO DOS SANTOS QUEIROZ. R: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - CGJBA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 000XXXX-91.2023.2.00.0000

Requerente: CARLA BALMANT ANDRADE Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - CGJBA

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