Página 60 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 19 de Fevereiro de 2024

DO CÓDIGO ELEITORAL, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE OS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO. MÉRITO. NÃO ERA O CASO DE AGUARDAR O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NA MEDIDA EM QUE A AUSÊNCIA DO ELEMENTO NORMATIVO DA GRAVE AMEAÇA NÃO DECORREU DE PROVA COLHIDA DURANTE A INSTRUÇÃO, MAS SIM DA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DE RECURSO NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, O QUE FOI JUNTADO PELA ACUSAÇÃO COMO ANEXO DA PRÓPRIA DENÚNCIA. EMBORA HAJA A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL, A AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DA CONDUTA, RECONHECIDA NO CÍVEL, SERVE COMO INDICATIVO SEGURO DA AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE GRAVE AMEAÇA PELOS RECORRIDOS, A AUTORIZAR A CAPITULAÇÃO DOS FATOS NO ART. 300, DO CÓDIGO ELEITORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em negar provimento ao recurso.

Assim decidem nos termos do voto do (a) Relator (a), que adotam como parte integrante da presente decisão.

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