Página 185 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Fevereiro de 2024

§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades."

Frise-se, outrossim, que, nos termos do § 2º do art. 457 da CLT,"As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado , não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário"(g. n.).

Por fim, quanto ao argumento de que a primeira testemunha da reclamada ter retificado seu depoimento, pelo que sustenta que deve ser tido por verdade" que a assiduidade não gerava diminuição ou perda "da comissão, não se revela suficiente para reverter a conclusão do julgado.

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