Página 610 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Fevereiro de 2024

Não há incidência de encargos previdenciários e de imposto de renda, diante da natureza eminentemente indenizatória dos danos morais (inteligência da Súmula n. 498 do STJ.

Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais de 15% em benefício do escritório de advocacia que patrocina a causa dos requerentes, calculada sobre o valor atualizado da condenação.

Concedo os benefícios da justiça gratuita aos autores, vez que preenchidos os requisitos legais.

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