Página 4470 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2024

Pace, por carta, ficando o (s) réu (s), na pessoa de seu representante legal, advertido (s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa e fica fazendo parte integrante deste, nos termos do artigo 334 do CPC. Int. - ADV: CLARISSA DERTONIO DE SOUSA PACHECO (OAB 182320/SP)

Processo 100XXXX-23.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Hoeriton Carlos dos Santos Franca -Vistos. 1 - Defiro a gratuidade. Anote-se. 2 O pedido de liminar comporta acolhimento. Primeiramente, não há que se falar em violação dos arts. 1.059, do CPC, e 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09, diante do que estabelece a Súmula nº 729 do STF, segundo a qual É permitida a concessão de antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária, bem como do que foi decidido, por maioria, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.296, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. , § 2º, e 22º, § 2º, da Lei 12.016/09. Ademais, a Turma Especial de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no âmbito do Tema nº 21 da Corte, estabeleceu que Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. e do art. da referida Emenda Constitucional”. E, adquirido o direito de aposentadoria, ainda que o servidor não exerça o seu direito, faz juz ao recebimento do abono de permanência. Neste sentido, entendeu o egrégio STF no julgamento do RE nº 590.260-9/SP: (...) É que aqueles que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentaram após a EC nº 41/2003 possuem o direito à paridade e à integralidade remuneratória, observados os requisitos estabelecidos nos artigos e da EC nº 47/2005 e respeitado o direito de opção pelo regime transitório ou pelo novo regime (Relator: Ministro Ricardo Lewandwski. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Data do julgamento: 24/06/2009). Convém salientar que a tutela de urgência em matéria previdenciária é sempre admitida, quando relevante a prova do direito, considerado o caráter alimentar dos proventos, cuja falta implica perigo de dano No que se refere a reversibilidade da medida, na espécie, é meramente econômica, de modo que, acaso cassada a garantia de integralidade e paridade dos proventos ao final, subsiste, em tese, à Administração a possibilidade de cobrar o quanto houver despendido a maior no período, mediante desconto, até que ocorra a compensação total do dano. Sendo assim, DEFIRO a liminar para determinar a pagamento de abono de permanência ao impetrante, nos termos requeridos. 3 - Nada tendo a regularizar, notifiquese a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo , incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 4 - Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, na forma do art. 1.206-A, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou através do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. 5 - Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Intime-se. - ADV: LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS (OAB 247760/SP)

Processo 100XXXX-72.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Leandro Marques da Silva - - Ricardo Alves - - Olival Borges Lima - - Nivaldo Oliveira da Silva - - Fabio Rodrigo Grodisky - - Gabriel Gomes de Faria - - Rafael de Souza Silveira - - Vagner Sales Souza - - Marco Aurélio Cordeiro - - Antonio Sousa dos Santos - - Douglas de Lima Pereira - - Ivo Roberto Costa Coelho - - Laerso Laurindo de Oliveira Junior - - Rafael Modesto da Silva - - Camila Costa de Lira Jacintho - - Marcio da Silva Ferreira - - Rafael Moreira dos Santos - - Luiz Henrique de Queiroz Nozaki - - Daniel Soares de Almeida - - Samuel Henrique Alves - - Willian Navarro de Quevedo - - Camila Gabriel Fachieri - - Antonio Eduardo Berra - Vistos. A Jurisprudência tornou-se pacífica quanto à necessidade de se comprovar a real impossibilidade de as partes arcarem com os gastos do processo sem que ocorra prejuízo ao seu próprio sustento, a fim de que seja concedida a gratuidade de justiça. Dos autos, todavia, os comprovantes de renda juntados não demonstram a condição acima indicada. E além disso, mesmo considerando o pagamento da taxa de litisconsórcio ativo voluntário e a diligência do oficial de justiça, o valor das custas será baixo para cada impetrante. Assim sendo, para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá o polo ativo comprovar a alegada incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, mediante apresentação de extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, no prazo de 10 (dez) dias. A inércia acarretará o imediato indeferimento, de sorte que o não recolhimento das custas processuais ocasionará o cancelamento da distribuição do feito. Int. - ADV: GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP)

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