Página 3043 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2024

do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Outrossim, homologo a renúncia ao direito de recorrer, operando-se o trânsito em julgado nesta data, certificando-se este de imediato. Sem custas, pois beneficiárias as partes da Justiça Gratuita. Uma cópia da presente, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, valerá como mandado de Averbação a ser cumprido pelo Oficial do Cartório de Registro Civil do 2 Subdistrito da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, às fls. 170, sob n. 19243 Livro B-231, anotado que a mulher voltará a usar o nome de solteira. Servirá o presente por cópia digitada de ofício, devendo, se o caso, ser exarado o “cumpra-se” pelo MM. Juiz Corregedor daquela serventia, observadas as formalidades legais. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o advogado ou a própria parte interessada providenciar a impressão desta decisão e do acordo homologado, bem das demais peças necessárias, diretamente no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa no sistema informatizado. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: ADILSON BORGES (OAB 371473/SP), ADILSON BORGES (OAB 371473/SP)

Processo 104XXXX-12.2023.8.26.0114 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.S. - M.J.S. - Advogado (a) do (a) requerido (a) cadastrado (a) no sistema informatizado. Manifeste-se o (a) requerente, no prazo legal, sobre a Contestação/Impugnação apresentada. - ADV: DANIELA CRISTINA SARTORATO VILAGRA (OAB 214280/SP), FÁBIO SANTO CUSTÓDIO (OAB 369080/ SP)

Processo 104XXXX-93.2019.8.26.0114 - Curatela - Nomeação - M.C.S.R. - Trata-se de intedição cuja curadora efetuou venda de bem imóvel e deixou de prestar contas dos valores recebidos. As determinações de prestação de contas já datam do ano de 2022 e a curadora simplemente deixou de trazer aos autos o valor da venda como determinado na expedição do alvará. A petição de fls. 465/466 informou que houve gastos em favor da curatelada no total de R$ 29.576,32, mas o deferimento das retiradas mensais de R$5.000,00. A DD. Representante do Ministério Público solicitou a remoção da curadora, bem como aplicação das penas previstas ao curador que descumpre suas funções determinadas na sentença. É o relatório. Decido. Por primeiro, cabia à curadora a apresentação de balanço que demonstre os gastos em favor da interditanda, nos termos dos artigos 1.755 e 1.756, c.c. artigo 1.774, todos do Código Civil Brasileiro. A petição e os documentos de fls. 467/477 não são suficientes para a demonstração dos gastos e nem tampouco é possível se verificar que o valor tenha sido despendido com a interditanda. Os extratos de fls. 450/451 não comprovam, igualmente, gastos efetivos. A Curadora deixou de prestar contas, deixou de depositar os valores devidos em conta judicial e incorre nas penas pela prática dos crimes previstos nos artigos 330 e 249, § 1.º, do Código Penal. Assim, é caso de remoção da curatela. Requisite-se à Autoridade Policial da Comarca abertura de inquérito para apuração dos crimes mencionados em face de Mércia Cristina Santucci Rocha, portadora do RG 20403014, CPF XXX.296.258-XX, residente Na Avenida Andrade Neves, 2655, apartamento 82, Jardim Chapadão, Campinas, servindo cópia desta decisão como ofício. Intimem-se os demais filhos da interditanda (que foram citados, mas não vieram aos autos) para informarem sobre os cuidados com a interditanda e se possuem interesse na curatela. Expeçam-se os competentes mandados. - ADV: VLADIMIR VIEIRA (OAB 299222/SP)

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