Página 3542 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2024

apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, aplica-se a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Atente-se ao Enunciado 47 do FOJESP: “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento)”. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais. P.I.C. -ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JOÃO VICTOR COELHO DECOTÉ (OAB 36533/ES)

Processo 100XXXX-07.2024.8.26.0116 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - N.N.M. - Vistos. Acolho a manifestação ministerial de fls. 41/43 pelos próprios fundamentos. De fato, o feito não reune condições mínimas para seu regular processamento. Inicialmente, de rigor a rejeição pela falta de menção, no instrumento de mandato, dos requisitos previstos no artigo 44 do Código de Processo Penal. No instrumento procuratório (fls. 12) não constou menção expressa ao delito imputado aos querelados e sequer o nome da querelante, o que por si só já é motivo suficiente para rejeição na inicial. Também de rigor a rejeição pela inépcia da inicial, uma vez que os delitos dos artigos 147 e 208 do Código Penal se processam via Ação Penal Pública condicionada ou incondicionada. Assim, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, acolhendo a manifestação do Ministério Público, em juízo de cautelaridade e pontuando que as medidas podem ser deferidas até o trânsito em julgado, objetivando também evitar que a crispação entre as partes se acentue, intimem-se Silvana Aparecida Bento, Letícia Helen de Godoi e Larissa Roberta de Godoi a respeito das cautelares deferidas, devendo evitar qualquer contato com a vítima Nilza Nogueira Matias por qualquer meio de comunicação. Ainda, não deverão dela se aproximar, observado um raio de 50m. Cumpra-se pelo plantão. Após o trânsito, arquivem-se. P.I.C. - ADV: STEPHANIE FERNANDA RIBEIRO SOARES (OAB 465751/SP)

Processo 100XXXX-87.2023.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lilian Alessandra Bicudo - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 175/176: No prazo de 5 (cinco) dias, MANIFESTE-SE a parte autora. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para sentenciamento. Intime-se. Campos do Jordao, 15 de fevereiro de 2024. - ADV: SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO (OAB 419912/SP), ELENY FOISER DE LIZA (OAB 454574/SP)

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar