Página 5326 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2024

caput do art. da Lei nº 9.250, de 1995 (Lei nº 9.250, de 1995, art. , parágrafo único ; Lei nº 9.532, de 1997, art. 11): I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; e II - proventos de aposentados e pensionistas, quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto e pelo pagamento das contribuições previdenciárias.” [artigo 67 do Decreto nº 9.580/2018] (grifei). Analogamente, verifica-se a natureza previdenciária do “custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais” na leitura da legislação [Lei nº 10.393/1970 | “Reorganiza a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado”]. É a dicção. “A Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, financeiramente autônoma e com patrimônio próprio, fica reorganizada nos termos desta lei, passando a denominar-se Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias, sob a administração do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP” [artigo 1º da lei citada]. “São finalidades da Carteira: I - proporcionar benefícios de renda continuada a seus participantes; II - conceder pensão aos dependentes dos participantes” [artigo 2º da lei]. E, por fim. “Para cobertura de despesas administrativas e para assegurar o equilíbrio atuarial da Carteira: I - os participantes em atividade contribuirão mensalmente com 11% (onze por cento) sobre o total de sua remuneração; II - os titulares de Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado que tenham participantes em atividade contribuirão com valor equivalente ao referido no inciso I deste artigo; III - os participantes inativos e pensionistas contribuirão mensalmente com 11% (onze por cento) do valor dos benefícios em manutenção; IV - ser-lhe-ão repassadas, observado o disposto no artigo 50 desta lei, as parcelas previstas na alínea ‘c’ do inciso I e na alínea ‘b’ do inciso II do artigo 19 da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002” [artigo 45 da lei] (grifei). Como se vê de forma expressa, há previsão legal para que os valores recolhidos para custeio das contribuições previdenciárias, públicas ou privadas, sejam deduzidos da base de cálculo do imposto de renda. É a jurisprudência. “Recurso Inominado. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Indevida inclusão na base de cálculo do imposto de renda da verba denominada “Custeio da Carteira” incidente sobre o benefício pago pelo IPESP a aposentada da “Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro”. Caráter de contribuição previdenciária que deixa de se sujeitar a imposto de renda, nos termos dos artigos 43, caput, do CTN, e 67 do Decreto de nº 9.580, de 22 de novembro de 2018. Recurso não provido” [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 107XXXX-64.2021.8.26.0053, Juiz Relator Domingos de Siqueira Frascino, Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública, Comarca de São Paulo, Data do Julgamento: 03/10/2023]. Igualmente. “Imposto de renda retido na fonte Parte autora que é beneficiária de aposentadoria paga pela Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo Alegação da Fazenda de repasse integral do imposto até a competência de maio de 2019 Não demonstração Sistemática, ademais, contrária à disciplina do inc. I do art. 157 da CF/88 Produto da arrecadação que pertence ao Estado Base de cálculo do tributo Incidência sobre a contribuição para custeio da carteira Verba de natureza previdenciária Dedução da base de cálculo do tributo Inteligência do art. 67 do Decreto nº 9.580/2018 Recurso improvido” [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 100XXXX-50.2022.8.26.0210, Juiz Relator Carlos Fakiani Macatti, Órgão Julgador: Primeira Turma Cível, Comarca de Guaíra, Data do Julgamento: 02/09/2022]. Portanto, a contribuição em questão deverá ser deduzida do cálculo do imposto de renda, fazendo jus a requerente a restituição das parcelas indevidamente retidas e não prescritas (quinquênio da propositura da ação). Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema nº 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | “Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências”). São as teses. Tema 810 (STF): “1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09” e “2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina” e, “(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425”...devem “ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido”...deve ser aplicado o “aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública”. Tema 905 (STJ): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório” e “2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3.Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e

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