Página 10 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 19 de Fevereiro de 2024

a polícia Militar ambiental de santa Catarina e Ezequiel santos Teixeira, CpF:063.XXX.XXX-74, em 30/05/2022, tendo por objeto a adoção de medidas específicas para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental, na modalidade suspensão da Exigibilidade da multa, nas seguintes condições: recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da portaria Conjunta iMa/CpMa nº 143/2019.

vigência: 03 meses.

Termo de Compromisso ambiental – 1ª Cia/ 1ºBpMa – Florianópolis, vinculado ao processo nº 21100201641924, celebrado entre a polícia Militar ambiental de santa Catarina e José alves, CpF:627.XXX. XXX-91, em 24/10/2022, tendo por objeto a adoção de medidas específicas para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental, na modalidade suspensão da Exigibilidade da multa, nas seguintes condições: recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da portaria Conjunta iMa/CpMa nº 143/2019.. vigência: 06 meses.

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