Página 2850 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Fevereiro de 2024

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

pela costa brasileira o período compreendido entre 30 (trinta) dias antes da partida da embarcação para o primeiro porto brasileiro até 30 (trinta) dias depois da saída do último porto brasileiro, incluindo neste período eventuais ausências das águas jurisdicionais brasileiras.

As rés argumentam, com base nessa norma, que, sendo o recrutamento de brasileiros feito para período além daquele identificado como sendo o da temporada de cruzeiros marítimos pela costa brasileira, seriam aplicáveis à relação laboral respectiva as normas previstas no contrato de trabalho, nas convenções da OIT e no acordo coletivo (Id 0edaf6a) firmado entre a Confitarma (Associação Italiana de Proprietários de Navio) - ressaltando-se que a sede da MSC CROCIECE SA, integrante do grupo internacional MSC, é na Itália - e a ITF (Federação Internacional dos Trabalhadores em Transporte).

Convém frisar que, em nenhum momento, o TAC ou a RN 71/2006 estipularam a incidência, aos contratos de trabalho em que o serviço seria prestado integral ou parcialmente fora do território brasileiro, do direito laboral legislado ou convencionado no país em que se encontra a sede da empregadora (Itália, no caso da MSC CROCIECE SA). Esse ponto já fragiliza a tese suscitada.

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