Página 11574 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Fevereiro de 2024

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Responsabilidade Objetiva.

Com efeito, a atividade econômica explorada pela ré, qual seja, a mineração, é uma atividade de risco, o que atrai a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva, por força do parágrafo único do art. 927 do Código Civil.

A matriz contemporânea de aplicação, pelos Tribunais pátrios, da teoria do risco, tem sido observada, também, no âmbito desta Especializada. Não se pode negar que a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas de direito privado representa um avanço nas garantias individuais dos cidadãos e, em especial, da classe trabalhadora. Assim consta do referido artigo:

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