Página 221 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2024

Lima de Araujo Junior - Pelo exposto, INDEFIRO a presente inicial, o que o faço com fundamento no artigo 330, inciso III, do CPC/2015, e, por consequência julgo extinto o feito sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC/2015, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais. P.I.C. - ADV: GERALDO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 248137/SP)

Processo 100XXXX-18.2024.8.26.0248 - Inventário - Sucessões - E.B.S.F.B. - L.F.B. - - L.F.B. - Vistos. 1- RETIFIQUE, a serventia, o cadastro da distribuição da ação para constar no campo “Classe-Assunto”: “Inventário Sucessões”. 2- Em emenda, apresente-se cópia da certidão de óbito do de cujus, no prazo de 30 dias. 3- Sem prejuízo e no mesmo prazo, regularize-se a representação processual da viúva-meeira e dos herdeiros do de cujus, juntando os respectivos instrumentos de mandato, assim como as declarações de pobreza assinadas de próprio punho. 4- Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. -ADV: ERISVALDO ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 309782/SP), ERISVALDO ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 309782/SP), ERISVALDO ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 309782/SP)

Processo 100XXXX-85.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.C. - - A.C.O.C. - - V.O.C. - Vistos. 1- Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com pedido de exoneração da obrigação alimentar, com pedidos de tutela de urgência consistentes na fixação da guarda provisória da filha menor em favor do autor, além da suspensão de sua obrigação alimentar e da suspensão do direito de visitas da ré. Segundo narrado na inicial, o filho atingiu a maioridade civil e a filha, atualmente com 15 anos de idade, foi vítima de violência doméstica praticada por sua genitora, razão pela qual foi impostas medidas restritivas previstas na Lei n. 14.344/2022 pelo Juiz da 1ª Vara Criminal desta Comarca (fls. 23/25). Para análise do pedido de modificação de guarda da filha menor, em caráter cautelar, faz-se necessário, antes, a oitiva da menor (artigo 16, inciso II c.c. artigo 28, § 1º, e 161, § 2º, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente). Nestes termos, designo audiência de justificação para o dia 19/02/2024 às 14:00h. Cite-se e intime-se a ré para comparecer à audiência, em que poderá intervir, desde que o faça por intermédio de advogado, advertindo-se que o prazo para oferta de contestação fluirá a partir da intimação da decisão que apreciar o pedido liminar. No ato da citação, deverá o Oficial de Justiça, solicitar o endereço eletrônico (e-mail) da parte ré para recebimento do “link de acesso à reunião”. Intime-se o autor que deverá vir acompanhado da filha menor, por intermédio de seu patrono, pelo DJE. Consigno que, antes da justificação, será dada oportunidade para conciliação das partes. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Caso ainda não informado, deverão as partes e seus patronos informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do “link de acesso à reunião”, em até 03 dias antes da data da audiência. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/ capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. 2- Outrossim, pela documentação acostada aos autos, é possível verificar que o filho do autor já completou a maioridade civil, apresentando idade suficiente para desenvolver atividade laborativa e, por conseguinte, prover seu próprio sustento, estando, inclusive, inserido no mercado de trabalho. Observa-se, ainda, que o autor detém a guarda de fato da filha menor após os fatos narrados na inicial. Portanto, não parece razoável, por ora, compelir o autor a desembolsar o valor referente à pensão alimentícia. Pelo exposto, defiro a tutela antecipada, com nítido caráter cautelar, a fim de SUSPENDER a obrigação alimentar devida pelo autor enquanto não dirimida a controvérsia nestes autos. Oficie-se à empregadora do autor comunicando-se acerca da suspensão do descontos dos alimentos. 3- Sem prejuízo, providencie, a parte autora, a juntada a estes autos de cópia integral do título judicial que fixou a guarda da filha menor, cuja modificação se pretende, bem como da certidão de trânsito em julgado da respectiva sentença, além de cópia dos documentos de identidade dos autores, assim como da certidão de nascimento da filha menor. 4- Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e , do CPC/2015, ficando autorizado, ainda, o cumprimento da presente ordem em regime de plantão, se necessário. Servirá, a presente decisão por cópia assinada digitalmente, como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se. - ADV: BEATRIZ SANTOS ALVES (OAB 480899/SP), MURILO RASZL CORTEZ (OAB 343836/SP), BEATRIZ SANTOS ALVES (OAB 480899/SP), BEATRIZ SANTOS ALVES (OAB 480899/SP), MURILO RASZL CORTEZ (OAB 343836/SP), MURILO RASZL CORTEZ (OAB 343836/SP)

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