Página 408 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2024

Lima, maior de 60 anos de idade, e com ele efetuou diversas compras, causando à idosa um prejuízo no valor de R$ 2.830,00. Recebida a denúncia (fls. 136), a ré foi citada (fls. 181) e apresentou resposta à acusação (fls. 185/189). Durante a instrução foram ouvidas a vítima e uma testemunha. A ré foi revel (fls. 238/239). Em alegações finais postulou o Ministério Público a condenação nos exatos moldes da denúncia (fls. 246/249), enquanto a Defesa, dada a confissão da ré, postulou a aplicação de penas mínimas (fls. 253/258). É o relatório. DECIDO. A ação penal é procedente. Materialidade e autoria comprovadas pelo boletim de ocorrência (fls. 3/4), relatório de investigação e pela prova oral colhida. A ré foi confessa na fase policial. Admitiu ter furtado o cartão bancário da avó, sendo que sabia sua senha. Utilizou-o para fazer diversas compras para si, totalizando R$ 2.830,00 (fls. 23). A ré não compareceu em juízo para se retratar da anterior versão confessória, que é a única a subsistir nos autos. A vítima Almerinda Caetana de Lima, tanto na fase preambular quanto em juízo, relatou que é avó da ré PAOLA e confirmou que a mesma furtou seu cartão e efetuou diversas compras no comércio local (fls. 14 e gravação em mídia). No mesmo sentido seguiu o depoimento da testemunha Eduenes Martins de Lima que, ouvido em juízo, igualmente confirmou ter tomado conhecimento da subtração pela sobrinha ré, sendo que resolveu diligenciar por conta própria e, conversando com os comerciantes da cidade (onde efetuadas as compras com o cartão), todos prontamente reconheceram a ré como aquela que utilizou o cartão de Almerinda. Depois do ocorrido, não teve mais contato com a sobrinha, sendo que a vítima teve prejuízo de R$ 2.830,00. Dessa forma, temos que o conjunto probatório é uníssono e robusto, ficando autorizada a condenação. A acusada e a vítima mantinham relação de especial fidúcia a tornar inequívoco o abuso de confiança, valendo observar que neta cuidava da vítima e tinha integral acesso aos seus pertences. A vítima, aliás, declarou que jamais suspeitou de PAOLA, o que reforça a idéia de confiança entre elas. Deixo consignado que o crime patrimonial é punível, a despeito da relação de parentesco, pois a vítima é maior de 60 anos ( CP, art. 183, III). Passo à dosimetria das penas. Atendendo às disposições constantes do artigo 59, bem como, ao critério trifásico previsto no artigo 68, ambos do Código Penal, verifico que a ré é primária, fixando, pois, as penas no mínimo legal. Reconheço a agravante etária, a qual resta compensada com as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, não sendo possível a redução da reprimenda aquém do mínimo legal em vista do entendimento jurisprudencial já sumulado. Possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa. Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de condenar PAOLA ALEIXO DE LIMA RAMALHO como incursa nas penas do artigo 155, § 4º, II do Código Penal, ao cumprimento de 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, no piso. Finalmente, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, especificamente por prestação de serviço à comunidade pelo prazo da pena substituída e prestação pecuniária, no importe de um salário mínimo à entidade assistencial, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, tudo sem prejuízo da multa já fixada na condenação original. Fixo o regime inicial aberto para o caso de conversão da pena restritiva de direito aplicada, na hipótese de ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados, bem como providencie-se as comunicações de praxe. A ré poderá recorrer desta em liberdade. Custas ex lege. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Registro, Estado de São Paulo, Dr (a). Elton Isamu Chinen, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente GILSON CARLOS BENTO DE CARVALHO, RG 20.823.033, CPF XXX.177.098-XX, pai ANTONIO ALVES DE CARVALHO, mãe JUDITE BENTO DE CARVALHO, Nascido/Nascida 21/02/1970, com endereço à casa da filha Maria Eduarda, em frente a PRF de Registro-SP, 13-996910099 filha -(13) 996321015, Arapongal, CEP 11900-000, Registro - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 147-A § 1º, II c/c Art. 121 § 2º, Parte B, I ambos do (a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 150XXXX-53.2021.8.26.0495, que lhe (s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO (A)(S) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no período compreendido entre os meses de abril e junho de 2021, nesta cidade e comarca de Registro/SP, GILSON CARLOS BENTO DE CARVALHO, qualificado a fl. 54, prevalecendo-se de relações familiares e íntimas, com violência contra mulher, na forma da Lei Federal nº 11.340/06, perseguiu, reiteradamente, a sua ex-esposa Lilian Raimundo, ameaçando a integridade psicológica, bem como invadindo e perturbando a esfera de liberdade e privacidade da vítima. Segundo apurado, o denunciado foi casado com a vítima, tendo a separação ocorrido em abril de 2021. Ocorre que o denunciado, inconformado com a separação, começou a perseguir a vítima, com o propósito de reatar o relacionamento. Para tanto, ele recorrentemente passou a segui-la na via pública, proferindo ameaças contra ela. Nesse contexto, no dia 28 de junho de 2021, por volta das 18h30, na Rua Coronel Jeremias Muniz, nº 22, Centro, Registro/SP, ele foi até o local de trabalho da vítima, onde passou a gritar o nome dela. Quando ela dirigiu-se ao portão, ele, além de injuriá-la, proferiu ameaças de morte contra ela, dizendo ?se você não ficar comigo, irei te matar? (sic). A vítima exerceu expressamente o seu direito de representação criminal a fl. 06. Ante o exposto, o Ministério Público denuncia GILSON CARLOS BENTO DE CARVALHO como incurso no art. 147-A, § 1º, inc. II, c/c art. 121, -A, inc. I, ambos do Código Penal, com as disposições aplicáveis da Lei nº 11.340/2006, requerendo que, após o recebimento desta, seja ele citado, processado, interrogado e ao final condenado, nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, ouvindo-se durante a instrução criminal as pessoas abaixo arroladas, fixando-se, ainda, valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima pela infração, ainda que exclusivamente morais, nos termos do artigo 387, inciso IV, do mesmo diploma normativo”. E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS.

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Registro, Estado de São Paulo, Dr (a). Elton Isamu Chinen, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente VALDIR LUQUES OLIVER, RG 17949120, CPF XXX.358.218-XX, pai João Luques Oliver, mãe Tereza Oliver Luques, Nascido/Nascida 22/07/1961, de cor Branco, com endereço à RUA BENJAMIM DA SILVEIRA BALDY, 854, PAULAS E MENDES, CEP 18170-000, Piedade - SP, Fone (13) 998033675, por infração ao (s) artigo (s): Art. 50 “caput” do (a) DL 3.688/1941 (Denúncia), e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 150XXXX-18.2023.8.26.0495, que lhe (s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO (A)(S) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar