Página 19509 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2024

veículo ou ao condutor é necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1123352 RS 2009/0027314-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 24/05/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2016)

Além disso, analisando a notificação de aplicação de penalidade (evento nº 14 - arquivo nº 4), verifica-se a regular notificação de penalidade à Autora – multa no valor de R$ 1.532,30 (um mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta centavos), a qual foi paga em 01/08/2016.

Avançando, em análise aos documentos juntados nos autos, verifica-se que no auto de infração nº A015289171 , consta que a Requerente se recusou a ser submetida teste de etilômetro.

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