Página 4187 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2024

MOEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA , em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cristalina, nos autos dos embargos de terceiro opostos em seu desfavor pelo ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS BRANDÃO , ora apelado.

Os embargos de terceiro se prestam a discutir a legalidade de um ato de constrição patrimonial, tratando-se de via processual de cognição restrita. Assim, a despeito de se tratar de ação de conhecimento, a sua única finalidade é a de livrar da constrição judicial injusta os bens pertencentes a quem não é parte do processo.

Nesse sentido, o art. 681 do Código de Processo Civil afirma que, “acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante”.

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