Página 251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 20 de Fevereiro de 2024

De outra parte, destaco que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa.

Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula ao art. 93, IX, da CF.

Relativamente aos demaisdispositivosmencionados, incide a restrição do art. 896, § 9º, da CLT.

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