Página 1166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2024

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

HABEAS CORPUS Nº 890519 - PI (2024/0041385-6)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : FRIEDRICH ENGELS DE OLIVEIRA FRANCA

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