Página 8192 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2024

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Com efeito, o art. 313, I, do Código de Processo Penal limita a possibilidade da prisão preventiva para os casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos . Ressalto, por relevante, que a doutrina e jurisprudência são firmes em sinalizar que o investigado ou o acusado pode ser preso preventivamente quando praticar crime cuja pena máxima não exceda 4 anos, mas que se ajuste a uma das situações positivadas nos incisos II e III e no parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: RHC n. 71.020/SE, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24/6/2016) e HC n. 302.427/PR, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 5/2/2015).

In casu, a despeito da lastimável tragédia que abarca os fatos narrados na denúncia e em que pese a reprovabilidade social do comportamento do ora paciente, constato, pois, que não está configurado o requisito objetivo previsto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal para a segregação processual, que exige o cometimento de crime na modalidade dolosa, hipótese, pois, não constatada nos autos .

Nesse norte, trago à baila os seguintes precedentes desta Corte:

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