Página 161 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 21 de Fevereiro de 2024

reabilitando:

V. não esteja cumprindo pena por outra condenação;

VI. não tenha sido definitivamente condenado, durante o período previsto no inciso III deste artigo, a quaisquer das penas previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, imposta pela Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Ecoporanga;

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