Página 1231 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

BECHARA e outro - Andre Luiz Faria - - Rodrigo Direne de Moraes - - Anish Empreendimentos e Participações LTDA. - -Waldo José Olavarria de Pinho e outro - Vistos. 1. Fls. 1.653/1.656: Há pedido da empresa ANISH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. visando à expedição de alvará judicial para que se proceda ao registro da transferência do imóvel para a presente peticionária. A inventariante concordou com o pedido, visto a comprovada transação realizada. Assim, EXPEÇASE o alvará, com prazo de validade de 360 (trezentos e sessenta) dias. 2. Fls. 1.704/1.706: Petição protocolada pelo terceiro interessado Sr. Waldo José Olavarria de Pinho, requerendo a expedição de alvará para escrituração e legalização dos citados lotes junto à Segunda Serventia Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso. No entanto, a inventariante, às fls. 1.734/1.735, opôs-se ao pedido em razão de não haver comprovação da quitação dos lotes eventualmente por ele adquiridos no imóvel “Parque da Bandeira” (v. fls. 1716/1729). Diante disso, manifeste-se o terceiro interessado. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Fls. 1.736/1.737: EXPEÇA-SE o mandado de levantamento em favor da requerente. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: PAULO CAPRETTI DEL FIORI (OAB 296884/SP), RODRIGO DIRENE DE MORAES (OAB 13878/MT), ANDRÉ LUIZ FARIA (OAB 10917A/MT), RICARDO BARBOSA DE ABREU (OAB 14278/MT), FABIO KADI (OAB 107953/SP), AMERICO FIALDINI JUNIOR (OAB 45176/SP), MARIA CRISTINA GUEDES GOULART (OAB 90975/SP), ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP), TELMO ARBEX LINHARES (OAB 252085/SP)

Processo 100XXXX-15.2024.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Tutela de Urgência - Horaci Maia Rocha - Alaide Agustinho dos Santos - Vistos. Chamei os autos à conclusão. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Trata-se de Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento distribuída por Horaci Maia Rocha, em razão de testamento deixado por João Agostinho da Silva. Consultando o sistema SAJ, verifiquei que já foi distribuída outra ação com identidade de partes, tombada sob o n.º 107XXXX-03.2023.8.26.0100, já julgada extinta, com resolução do mérito. Com isso, por ser ação idêntica à presente demanda, ocorre a litispendência ( CPC, art. 337, VI, §§ 1º, e ), e, considerando que a demanda referida acima já se extinguiu, impõe-se, então, a extinção desta ação. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito com amparo no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Não há custas processuais a serem recolhidas. P.R.I. - ADV: GILBERTO PARADA CURY (OAB 228051/SP), GILBERTO PARADA CURY (OAB 228051/SP)

Processo 100XXXX-20.2022.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.R.S. - D.C.S. - Vistos. 1. Por primeiro, anotese, pela respectiva tarja, a situação de vítima de violência doméstica, a fim de se preservar o sigilo quanto ao endereço da requerida, já anotado no cadastro de partes e representantes. 2. Fl. 203: tendo em vista a certidão da serventia, atestando que o endereço da requerida pertence ao Foro Regional de Santo Amaro e que a filha menor das partes reside em companhia da genitora, nos termos do art. 53, I, a, do Código de Processo Civil, DETERMINO a redistribuição do presente feito àquele Foro. Isto posto, providencie a serventia o envio dos autos ao cartório distribuidor visando à redistribuição do processo a uma das Varas da Família do Foro Regional de Santo Amaro, com as nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: PERSIO ROBSON NUNES (OAB 147356/SP), PEDRO AMERICO NASCIMENTO DE ALCANTARA (OAB 266160/SP)

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