Página 2208 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

de habilitação físico, esta deverá ser recolhida e caso não esteja portando ou se trate de documento eletrônico, caberá a autuação do art. 232 do CTB, observado o disposto no § 4º do art. 270 do CTB. Está evidenciado que o bloqueio da CNH constitui providência administrativa que não necessariamente coincide com os marcos iniciais do cumprimento da penalidade de suspensão, cuja fluência está unicamente atrelada às hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 16 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. Prossigo. No caso em exame, o processo administrativo nº 2306931/2019 foi instaurado em 22/09/2019 (infrações cometidas a partir de 17/09/2018 fls. 69) e decorrido o prazo para defesa e recurso, em 25/11/2019. A penalidade de 7 meses foi aplicada e prazo para recurso expirar-se-ia em 06/01/2020. Logo, computados os 15 dias corridos, o período de cumprimento da penalidade seria de 21/01/2020 a 20/08/2020. Já o processo administrativo nº 3863918/2017 foi instaurado em 20/10/2017 (infrações cometidas em 17/10/2016, 19/12/2016, 04/05/2017 e 27/06/2017 fls. 40) e decorrido o prazo para defesa e recurso, em 25/12/2017. A penalidade de dois meses foi aplicada e o prazo para recurso expirar-se-ia em 05/02/2018. Em 20/02/2018 foi inserida a penalidade de suspensão no Renach. Considerando que o processo administrativo refere-se a ao menos uma infração cometida antes de 1º de novembro de 2016, inaplicável a Resolução n. 723/2018. Deveria a parte autora, portanto, ter entregue sua habilitação para início da contagem do período de suspensão. Como não o fez, a contagem dar-se-á nos moldes aplicados pelo Detran. Portanto, a pretensão em exame merece ser julgada procedente em parte, pois limitada à declaração dos termos inicial e final do cumprimento da penalidade de suspensão do processo administrativo nº 2306931/2019, nos exatos termos da Resolução CONTRAN nº 723/2018, justamente para que a parte autora possa se submeter ao curso de reciclagem e, posteriormente, requerer a baixa da restrição no Renach. Importa registrar que após cumprido o período de suspensão, e inexistindo outro impedimento, o condutor estará autorizado a realizar o curso de reciclagem. A restrição no RENACH deve permanecer ativa no prontuário do condutor até a realização do curso de reciclagem. Logo, o desbloqueio da CNH depende da conclusão do curso (art. 16, §§ 3º e 4º, da Resolução Contran nº 723/2018). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para declarar que o prazo para o cumprimento da penalidade de suspensão do processo administrativo nº 2306931/2019, durou de 21/01/2020 a 20/08/2020, sem prejuízo do condutor se submeter e ser aprovado no curso de reciclagem como condição à baixa da restrição no RENACH. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como “RECURSO INOMINADO”, ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como “petição intermediária” causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: DENISE MOREIRA GOMES (OAB 405843/SP)

Processo 103XXXX-30.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito -Jussara Muraro - - Adriana Muraro - - Andre Luis Muraro - Vistos. Com intuito de melhor dar transparência a esse cumprimento de sentença, determino que a parte exequente refaça os cálculos demonstrando que os consectários legais, juros e correção monetária, estão alinhados ao estabelecido no título executivo judicial. Na mesma oportunidade, deverá juntar aos autos as certidões de ITBI e IPTU de 2017, dos bens imóveis em comento, a fim de se verificar o valor venal desses à época do fato gerador do ITCMD, bem como para ratificar a diferença dos valores apresentados, a título de recolhimento do ITCMD. Prazo: 20 dias. Int. - ADV: RAQUEL MARA SALLES DIAS DE FREITAS (OAB 269019/SP), RAQUEL MARA SALLES DIAS DE FREITAS (OAB 269019/SP), RAQUEL MARA SALLES DIAS DE FREITAS (OAB 269019/SP)

Processo 104XXXX-71.2020.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Débora Bezerra - Vistos, Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de ofício requisitório, nos termos da decisão homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de cálculo dos valores eventualmente retidos, apresentando planilha ou memória de cálculo, assim como eventuais holerites, com o fundamento do desconto de acordo com a faixa de remuneração quando o pagamento disser respeito a vencimento de servidor público. Int. - ADV: DAVI SANTOS PILLON (OAB 234624/SP)

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