Página 1281 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

moldes do artigo 247 do Código de Processo Civil, e seguindo o Comunicado CG nº 1817/2016, a citação será realizada por carta com AR. Caso a parte autora requeira a citação por outra forma, deverá justificar o seu pedido, nos termos do artigo 247, inciso V, do Código de Processo Civil, para oportuna análise. Intime-se. - ADV: CARLA PATRICIO RAGAZZO (OAB 135612/SP)

Processo 101XXXX-31.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que não configurado, no caso concreto, o requisito de interesse público (Art. 155, I, do CPC) alegado, devendo ser respeitada a publicidade, determinada pelo Art. 5º, LX da CF/88 Presentes os pressupostos legais, notadamente a comprovação documental da alienação fiduciária do bem e a notificação extrajudicial do réu, defiro a liminar busca e apreensão do seguinte bem: Veículo: VOLKSWAGEN VIRTUS CL AC, placa SWG9G00, chassi 9BWDH6BZXRP009078, Renavam 01365563640, fabricado em 2024, modelo 2024, cor BRANCA . Implementada a busca e apreensão, cite-se o réu, advertindo-o de que: (i) poderá, em 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus, certo que, decorrido tal prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidará no patrimônio do autor; (ii) poderá oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. , §§ 1º, e do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local diligenciado. Defiro o bloqueio do veículo via Renajud. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

Processo 101XXXX-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Vale do Paraiba Incorporadora Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de resolução contratual cumulada com tutela de urgência. A concessão da ordem de urgência exige, para bem incidir, a presença de elementos legais consistentes na plausibilidade do direito invocado associada a perigo de um dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dita o artigo300 do Código de Processo Civil. Não se vislumbra efetiva plausibilidade a amparar decisão liminar, nem necessidade de uma análise mais célere, convindo abrir o contraditório para manifestação da parte ré. Desta feita, respeitados os limites estritos da cognição breve, indefiro, por ora, a tutela urgente buscada, aguardando resposta que virá a partir da citação. Consideradas as especificidades da causa e as limitações da pauta do CEJUSC, deixo de designar audiência inicial de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). Cite-se e intime-se a parte ré, por carta, para apresentação resposta em quinze dias úteis, sob pena de serem tomados por verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Intime-se. - ADV: MARCELLO URIEL KAIRALLA (OAB 389700/SP)

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