Página 112 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Fevereiro de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

003. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 015XXXX-70.2021.8.19.0001 Assunto: Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL Ação: 015XXXX-70.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00728907 - RECTE: CAROLINA DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO: GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA OAB/SP-358034 ADVOGADO: BRUNA ROGATO RIBEIRO OAB/SP-383902 ADVOGADO: VITOR BASTOS FREITAS DE ALMEIDA OAB/SP-446302 RECORRIDO: ELINE HOLANDA CAVALCANTI BLASS ADVOGADO: SÂMIA DOS SANTOS OAB/RJ-203704 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Criminal nº 015XXXX-70.2021.8.19.0001 Recorrente:

Carolina de Oliveira Barros Recorrida: Eline Holanda Cavalcanti Blass DECISÃO Trata-se de recurso

especial, tempestivo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da Republica, interposto contra acórdão da 5ª Câmara Criminal, assim ementado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Ação penal privada. Queixa-crime com imputação dos delitos dos artigos 138, 139 e 140 do CP. Querelada que, supostamente, em rede social, teria acusado a querelante de casamento falso para obtenção de visto europeu e de planejamento de sequestro internacional do filho, além de tê-la difamado e injuriado. Decisão que declina a competência para o Juizado Especial Criminal por entender que não ocorreu o crime de calúnia, sendo que, o somatório das penas não ultrapassaria 2 anos. Insurgência da querelante sob o argumento de que houve falsa acusação de crimes com o fito de lhe atingir a honra objetiva. Procuradoria de Justiça que opinou pelo provimento do recurso. A calúnia exige a imputação falsa de crime de forma pública com dolo de caluniar. O art. 41 do CPP exige da denúncia ou queixa a exposição clara do fato criminoso. Já o art. 383 do CPP flexibiliza a classificação do delito, podendo o julgador dar atribuição jurídica diversa aos fatos narrados, desde que não os modifique. Para a calúnia, do mesmo modo, o importante é a análise dos fatos criminosos tidos como falsos e suas circunstâncias, pouco importando a capitulação. Precedente do STJ. Em que pese não parecer ter ocorrido acusação de falsidade ideológica, pois o que foi apontado foi o desvirtuamento da finalidade do casamento e não o conteúdo do documento, o ato pode ser caracterizado como outro crime, como o estelionato, se restar provada a vantagem ilícita e a fraude para obtenção de visto europeu por meio da simulação do ato. Outrossim, o art. 239 do ECA e o art. 249 do CP estipulam como crime o ato semelhante à narrativa de sequestro internacional de criança. Em tese, a conduta narrada na exordial poderia constituir fato criminoso, devendo ser analisado no mérito se a declaração foi realmente perpetrada e em que circunstâncias, e se houve ou não acusação falsa de crime e dolo de caluniar. Desta feita, não é possível, de plano, caracterizar que os fatos imputados na queixa não são criminosos a ponto de entender pela inexistência do crime de calúnia no caso concreto. Necessidade de instrução probatória. Decisão que se reforma para determinar o prosseguimento do feito junto ao juízo da 14ª Vara Criminal da Capital.

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