Página 3803 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

da sentença, de tal modo que esta, a seu tempo, seria despida de força ou utilidade para dar cumprimento à tutela real e efetiva de que a parte é merecedora, dentro dos moldes do devido processo legal assegurado pela Constituição” (idem, p. 24). No caso dos autos, visa a parte impetrante a concessão da segurança para ser reconhecido o direito que entende como líquido e certo de receber a Gratificação de Nível Superior Magistério, que restou suprimida por ato do Secretário de Educação do Município. Com efeito, a planilha financeira carreada comprova que houve a supressão da Gratificação de Nível Superior Magistério a partir do mês de outubro de 2023, sem a devida incorporação aos rendimentos da impetrante (fls. 51). Nota-se, dessa forma, que os vencimentos da servidora foram atingidos sobremaneira, de tal modo que houve drástica redução do valor total de sua remuneração, havendo a probabilidade de violação do art. 37, XV, da Constituição, ou seja, da garantia de irredutibilidade dos vencimentos. É importante lembrar que o Supremo Tribunal Federal considera que a irredutibilidade de vencimentos “é garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos” (ADI 2.238/DF). Nesse contexto, o Pretório Excelso, com fundamento na garantia de irredutibilidade remuneratória, declarou a “inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, § 1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido” (ADI 2.238/DF). Sabe-se que não há direito adquirido com relação ao regime jurídico, porém a modificação da composição da remuneração deve respeitar a garantia da irredutibilidade remuneratória, assegurando ao servidor ocupante de cargo devidamente provido a manutenção do valor global de seus vencimentos. Aliás, nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: “Mandado de segurança. Professora do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual de Educação Remuneração. Irredutibilidade de vencimentos. Princípio constitucional. Desrespeito, pela Administração, ao art. 37, XV da Constituição Federal. Direito líquido e certo violado. Recurso provido [...] ficou decidido inexistir direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Em tal situação, e por se achar assegurada a percepção do quantum nominal até então percebido pelo servidor público, não se revela oponível ao Estado, por incabível, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos.” (TJSP; Apelação Cível 102XXXX-79.2022.8.26.0577; Relator: Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/03/2023) grifamos. Ante o exposto, defiro a liminar, determinando à Fazenda do Município de Cruzeiro que se abstenha de suprimir o valor dos vencimentos da impetrante referente à Gratificação de Nível Superior Magistério (Cód. 1087). Notifique a autoridade impetrada para a vinda de informações, a serem prestadas em dez dias (art. , I, da Lei nº 12.016/2009) e cientifique o órgão de representação respectivo (art. , II, da Lei nº 12.016/2009). Após, com a resposta ou decorrido o prazo, vista ao Ministério Público. Em seguida, tornem-me conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUCAS SANTOS COSTA (OAB 326266/SP)

Processo 100XXXX-57.2024.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A. C.F. I. - Vistos. Providencie-se a conferência das custas recolhidas e sua vinculação ao feito. Considerando o recente julgamento do Tema 1.132 pelo STJ (j. em 09.08.2023), no qual para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passou a adotar esse posicionamento. Confira-se: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. Decisão agravada que determinou a emenda da inicial para a prova da notificação do devedor, sob pena de indeferimento da inicial. Aviso de recebimento enviado ao endereço declarado no contrato e assinalado motivo “ausente” que basta para a prova da constituição em mora. Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Liminar de busca e apreensão deferida. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 221XXXX-87.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Extinção sem resolução de mérito. Insurgência da autora. Cabimento. Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato e não entregue pelo motivo “ausente”. Aplicação do Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Prova do recebimento da notificação dispensável. Mora configurada. Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito. (TJSP; Apelação Cível 100XXXX-87.2021.8.26.0655; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) APELAÇÃO Ação de busca e apreensão Alienação fiduciária Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. I e IV do CPC Insurgência recursal da instituição financeira autora Cabimento Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato e não entregue pelo motivo “ausente” Validade Prova do recebimento da notificação dispensável Mora configurada Aplicação do Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 105XXXX-26.2021.8.26.0576; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) Assim sendo, da análise acendrada da inicial e das peças que a instruem, verifico o preenchimento dos requisitos previstos no artigo , caput, do decreto-lei nº 911/69, com as alterações da lei nº 10.931/04, estando a mora suficientemente comprovada pela documentação carreada aos autos, motivo pelo qual defiro a liminar pleiteada. Expeça-se, por via de consequência, o proficiente mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o em mãos da autora, fazendo constar em seu bojo que, uma vez executada a liminar e efetuada a citação, a parte devedora terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, livrando o bem do ônus fiduciário, não havendo a possibilidade da singela purgação da mora. Com o advento da lei nº 10.931/2004, não há a perspectiva da purgação da mora, de molde que, após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, de tal arte que, o devedor deve adimplir integralmente o débito a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, o ocupante do polo passivo deverá apresentar resposta, a qual poderá ser manejada ainda que utilizada a faculdade do pagamento, podendo expor qualquer matéria que entenda relevante, consignandose que o prazo para contestar será contado da execução da liminar. Saliento, em linha de remate, que, mediante transação entre as partes, por evidente, será possível a purgação da mora, comunicando-se a este juízo, para fins de análise, pronunciamento judicial, e extinção do feito. Por seu turno, indefiro o requerimento de trâmite processual em segredo de justiça, pois, por princípio, o processo é público, salvo nas hipóteses discriminadas no artigo 155 do Código de Processo Civil, que devem ter interpretação restritiva. De outro bordo, autorizo, desde logo, o arrombamento, bem assim a requisição de reforço policial, se necessário. O arrombamento é medida absolutamente excepcional, com ou sem reforço policial, de molde que somente deve ser concebido diante de patente recusa no cumprimento do mandado. Nessa senda, somente se autoriza a medida encimada, caso o oficial de justiça, sob sua responsabilidade, certificar que, de forma concreta, houve empecilho ao cumprimento da ordem. Salvante dito cenário, cabe-lhe localizar e identificar o possuidor do bem, dando cumprimento ao mandado. Em situação excepcional, caso constatada e certificada a necessidade da medida excepcional, eventuais despesas com chaveiro deverão ser arcadas pela sociedade autora, que, em sede própria, poderá buscar o ressarcimento. Contudo, primeiramente, o meirinho deverá

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