Página 3805 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

judicial, e extinção do feito. Por seu turno, indefiro o requerimento de trâmite processual em segredo de justiça, pois, por princípio, o processo é público, salvo nas hipóteses discriminadas no artigo 155 do Código de Processo Civil, que devem ter interpretação restritiva. De outro bordo, autorizo, desde logo, o arrombamento, bem assim a requisição de reforço policial, se necessário. O arrombamento é medida absolutamente excepcional, com ou sem reforço policial, de molde que somente deve ser concebido diante de patente recusa no cumprimento do mandado. Nessa senda, somente se autoriza a medida encimada, caso o oficial de justiça, sob sua responsabilidade, certificar que, de forma concreta, houve empecilho ao cumprimento da ordem. Salvante dito cenário, cabe-lhe localizar e identificar o possuidor do bem, dando cumprimento ao mandado. Em situação excepcional, caso constatada e certificada a necessidade da medida excepcional, eventuais despesas com chaveiro deverão ser arcadas pela sociedade autora, que, em sede própria, poderá buscar o ressarcimento. Contudo, primeiramente, o meirinho deverá exaurir todos os meios voltados ao cumprimento do mandado, não se justificando que qualquer dificuldade no contato, enseje a medida absolutamente excepcional. Em uma palavra, sob sua responsabilidade, deverá analisar a necessidade imprescindível da medida, justificando a realização concreta do ato do arrombamento e possível requisição de apoio policial, como único meio de cumprimento da ordem. Todavia, conforme sublinhado, primeiramente, deverá exaurir todas as medidas necessárias que estejam à sua disposição, certificando, nos autos. Agora, baldados todos os esforços, após certificação pormenorizada, a medida autorizada deverá circunscrever-se ao necessário ao cumprimento deste mandado, respeitando-se, por conseguinte, os direitos pessoais e patrimoniais de todos os envolvidos. Na contingência de ser necessário o arrombamento do veículo, existindo bens em seu interior, deverão ser arrolados pelo oficial de justiça, quem deverá nomear depositário para sua guarda, o qual, pessoalmente, ficará responsável em promover a entrega ao seu titular. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Publique-se e cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

Processo 100XXXX-85.2024.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Vistos. Cite-se o devedor para pagar o débito, no prazo de três (03) dias, o qual inclui o principal, com correção monetária e demais encargos, incluindo juros de mora, bem como honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%), os quais, por sua vez, serão reduzidos à metade, no caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias. A citação far-se-á, por intermédio de oficial de justiça, sendo o mandado, por sua vez, expedido em duas vias, a fim de que realizada a citação, uma delas seja juntada aos autos, passando a fluir o prazo de quinze (15) dias para o oferecimento dos embargos, e a outra, de sua vez, deverá permanecer em mãos do oficial, com o fito de que, transcorrido o prazo de três (03) dias, sem pagamento, seja realizada a penhora dos bens do devedor, fluindo este último prazo da efetivação da citação, com o recolhimento da verba de diligência do meirinho, também, para esta etapa. No prazo dos embargos, a saber, quinze (15) dias, da juntada do mandado devidamente cumprido, o executado comprovando o depósito de trinta por cento (30%) do valor da dívida, além das custas e dos honorários advocatícios, poderá apresentar proposta de pagamento do saldo remanescente, em até seis (06) prestações mensais, sujeitas à incidência de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que não apresente os embargos ( CPC, art. 916). Efetuado o depósito e, por seu turno, proposto o parcelamento, em respeito ao contraditório, deverá ser ouvida a exequente. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se e cumpra-se. - ADV: RAFAEL CORREA DA SILVA (OAB 372364/SP)

Processo 100XXXX-61.2023.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Família - Dulcinéia Pinto de Paiva Santos - Vistos. Fls. 118 - Vista às Fazendas. Intimem-se. - ADV: VANESSA NASCIMENTO DE CASTILHO (OAB 424200/SP)

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