Página 3948 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

conta Banco Caixa Econômica, com código do banco 001, que é do Banco do Brasil. Tipo de conta marcou conta corrente, mas consta também Poupança OP 001 CEF. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), HILDA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 195207/SP)

Processo 100XXXX-10.2024.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A. C.F. I. - Vistos. Indefiro o segredo de justiça. O princípio constitucional da publicidade dos atos processuais somente poderá ser afastado perante a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 155, incisos I e II do Código de Processo Civil, o que não restou caracterizado no presente caso, onde a matéria veiculada se limita aos interesses individuais e particulares dos envolvidos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo , caput, do Decreto Lei 911/69, salientandose que o bem foi alienado em garantia conforme consta às fls.47/50. Cite-se a (o) ré(u) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento e encargos), no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo , § 2º, com a redação da Lei 10931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 341, do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo , § 1º, do Decreto Lei 911/69). Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado do réu pelo (a) autor (a), desde já, defiro pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Fica desde já deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo através do sistema Renajud, se solicitado pela autora e recolhidas as custas. Observandose o Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, bem como a ordem de arrombamento e reforço policial, se forem absolutamente necessários. Por fim, deverá o autor proceder à indicação de depositário do bem objeto da lide, o qual deverá acompanhar a diligência. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

Processo 100XXXX-76.2024.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A. C.F. I. - Vistos. Indefiro o segredo de justiça. O princípio constitucional da publicidade dos atos processuais somente poderá ser afastado perante a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 155, incisos I e II do Código de Processo Civil, o que não restou caracterizado no presente caso, onde a matéria veiculada se limita aos interesses individuais e particulares dos envolvidos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo , caput, do Decreto Lei 911/69, salientando-se que o bem foi alienado em garantia conforme consta às fls.116/118. Cite-se a (o) ré(u) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento e encargos), no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo , § 2º, com a redação da Lei 10931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 341, do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo , § 1º, do Decreto Lei 911/69). Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado do réu pelo (a) autor (a), desde já, defiro pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Fica desde já deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo através do sistema Renajud, se solicitado pela autora e recolhidas as custas. Observandose o Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, bem como a ordem de arrombamento e reforço policial, se forem absolutamente necessários. Por fim, deverá o autor proceder à indicação de depositário do bem objeto da lide, o qual deverá acompanhar a diligência. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar