Página 5182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

necessidade do exercício da atividade na mesma classe para fixação da remuneração. Na visão dos entes públicos, o exercício pelo período de tempo de cinco anos na classe é necessário para aquisição do direito. Para tanto, deve-se realizar uma interpretação conjunta da legislação ordinária com o preceito constitucional [artigo 2º da Lei Complementar Estadual 1.151/2011 e artigo 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 47/2005]. É dicção da lei. “As carreiras policiais civis passam a ser compostas pelo quantitativo de cargos fixados no Anexo I desta lei complementar, cujos ocupantes são distribuídos hierarquicamente em ordem crescente na seguinte conformidade: I -3ª Classe; II -2ª Classe; III -1ª Classe; IV -Classe Especial” [artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 1.151/2011 | “Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas”]. A função exercida pela requerente faz parte do cronograma e organização da Polícia Civil, dividindo-se nas classes indicadas. A Emenda Constitucional estabelece: “Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas peloart. 40 da Constituição Federalou pelas regras estabelecidas pelosarts. 2ºe6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites doart. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo [artigo 3º da Emenda 47/2005] (grifei). Na leitura do inciso II, verifica-se que o requisito para que o servidor faça jus aos proventos integrais consiste na permanência no cargo pelo período mínimo de cinco anos. Ou seja, a classe é irrelevante. A divisão de classes prevista na legislação ordinária aos ocupantes dos cargos destina-se apenas aos parâmetros remuneratórios, não influenciando no direito da percepção dos proventos integrais. O que vale, esclarecendo, é o cargo, este ou aquele, não as divisões que o integram, se uma ou outra classe. É a jurisprudência. “Apelação. Escrivão de Polícia. Aposentadoria especial. Pretensão do direito à integralidade e paridade. Fundamentação constitucional. Necessidade de atendimento de requisitos específicos. Aplicação da Lei Complementar Federal n 51/1985. Inaplicabilidade das regras de transição previstas nos arts. e da EC 41/03 e artigos e da EC 47/05. Requisito temporal previsto no art. 40, § 1º, III, da CF que se refere à permanência do servidor no cargo e não no nível/classe. Observância do decidido no IRDR Nº 000XXXX-21.2018.8.26.0000 da Turma Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido” (Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,Apelação Cível 100XXXX-25.2019.8.26.0048, Des.Danilo Panizza, 1ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 29/05/2020 e Data de Registro: 29/05/2020] (grifei). Do mesmo modo. “Administrativo. Escrivã de polícia. Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Integralidade e paridade. Cabimento. Ingresso no serviço público anterior à EC 41/03. IRDR nº 000XXXX-21.2018.8.26.0000. O requisito temporal de cinco anos, previsto no art. 40, III, § 1º, da CF, refere-se ao cargo, não à classe. Sentença de procedência confirmada. Recurso de apelação e reexame necessário, desprovidos” (Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação / Remessa Necessária 100XXXX-37.2019.8.26.0053, Des.J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 10/04/2020 e Data de Registro: 10/04/2020] (grifei). Firmou-se a tese no Incidente de Demandas pelo Egrégio Tribunal: “Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. e do art. da referida Emenda Constitucional” (grifei). Cita-se a ementa. “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Aposentadoria especial de policiais civis. Integralidade de proventos e paridade. Art. 1º, II, da LCF nº 51/85, com redação dada pela LCF nº 144/14; LCE nº 1.062/08; artigo 40, § 4º, da Constituição Federal e Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/03 e 47/05. Afetação de recurso pelo STF (RE 1162672/SP - Tema nº 1.019). Incidente admitido em data anterior à afetação. Precedência que afasta a aplicação do art. 976, § 4º, do CPC. Requisito temporal diferenciado para a aposentadoria. Previsão no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, de estabelecimento de requisitos distintos para a aposentadoria de servidores sujeitos a risco ou a condições de trabalho particularmente gravosas. Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro de 1985, recepcionada pela Carta de 1988 (RE 567.110/AC Tema nº 26). Legislação do Estado de São Paulo que admite o caráter perigoso e insalubre da atividade policial civil. Prevalência da normativa federal sobre regramento local quanto aos requisitos a serem observados. Integralidade. Proventos integrais são aqueles correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria (artigo , caput, da Emenda Constitucional nº 41/03). Conceito de aplicação obrigatória para os servidores alcançados pela Emenda. Afirmação da constitucionalidade de norma administrativa que veicula acepção diversa insuficiente para que esta seja oposta ao texto da Emenda à Constituição Federal, em relação aos servidores que a promulgação desta encontrou em atividade. Paridade. Garantia que a Emenda nº 41/03 estende aos servidores que tenham ingressado até a data de sua publicação. Art. 4º da Emenda que impõe a paridade na contribuição. Necessidade de que seja observada também na retribuição. Restrições à disciplina fixada pelo Constituinte Originário que comporta interpretação também restritiva, de modo a “preservar, tanto quanto possível, as expectativas jurídicas que a anterior lei terá criado aos beneficiários na formação dos seus direitos”. Intelecção do art. 40, § 8º, da Constituição Federal que, sob essa premissa, leva à conclusão de que a lei que estipula os reajustes destinados a preservar, em caráter permanente, o valor real dos proventos de servidores é aquela que confere reajuste aos vencimentos dos servidores em atividade. Inexigibilidade do cumprimento de regras de transição. Integralidade e paridade que, asseguradas ao conjunto dos servidores públicos ingressados até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03,com maior razão se estendem aos que exercem funções para as quais o § 4º do art. 40 da Constituição Federal admite requisitos de aposentadoria distintos. Inauguração de nova discussão perante o Supremo Tribunal Federal indicativa do reconhecimento, pelo Pretório Excelso, de que as vicissitudes distintas a que estes estão sujeitos podem dar azo à dispensa das exigências temporais dirigidas aos demais servidores. Aposentadoria dos policiais que não se revestiria de caráter especial, nem os premuniria contra vicissitudes a que a passagem do tempo os submete de modo mais intenso se restasse igualada, justamente no preenchimento de requisitos de idade e tempo, às demais aposentadorias. Dispensa desse preenchimento que, no caso dos servidores alcançados pela Emenda nº 41/03, é o único traço de especialidade a ser preservado. Alteração constitucional que, promanada do Poder Constituinte Derivado, “deve deixar substancialmente idêntico o sistema originário da Constituição”. Tese firmada: Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. e do art. da referida Emenda Constitucional” [Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 000XXXX-21.2018.8.26.0000, Comarca de São Paulo, Turma Especial - Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Bandeira Lins, Data do Julgamento: 25/10/2019] (grifei). Portanto, a situação se verifica no exercício do prazo de cinco anos no cargo e não na

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