Página 202 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

declarar nem irregularidades para sanar. Declaro saneado o processo. Defiro a produção das provas requeridas. A apresentação de novos documentos somente será admitida nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de maio de 2024, às 15:00 horas, na sua forma presencial. Acolho as testemunhas indicas pela requerente à fls. 665. As partes terão o prazode 15dias para arrolar testemunhas (art. 357 § 4º doCódigo de Processo Civil) cabendo ao advogado proceder a intimação nos termos do artigo 455, § 1º do Código de Processo Civil, comprovando-se nos autos, sob pena da inércia ser considerada como desistência da respectiva inquirição; aintimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas hipóteses previstas em lei (art. 455, § 4), mediante prévio requerimento justificado. Testemunhas arroladas e residentes fora da Comarca serão ouvidas através de audiência virtual a ser designada pela plataformaTeams, em data oportuna e específica para tanto, ocasião em que os autos serão remetidos ao setor competente para designação, ficando dispensada a expedição de carta precatória. Quando do oferecimento do rol das testemunhas residentes fora da Comarca, caso não haja menção de e-mail válido das testemunhas, deverão os procuradores providenciar sua apresentação. Sendo o processo digital deverão os procuradores trazer à aludida audiência cópia da petição inicial e contestação, bem como dos documentos que instruem o processo em forma digital. Dê-se ciência aos nobres patronos judiciais. Intime-se. - ADV: ROBERTO BISPO DOS SANTOS (OAB 279004/SP), ROBERTO BISPO DOS SANTOS (OAB 279004/SP), ROBERTO BISPO DOS SANTOS (OAB 279004/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP)

Processo 100XXXX-41.2020.8.26.0248 - Separação Litigiosa - Dissolução - N.G. - R.A.M. - Vistos Fls. 370/372: Acolho o pedido de retificação da carta de sentença no que tange ao estado civil da requerente, sendo o correto: solteira. Quanto ao cancelamento do usufruto, pode ser feito diretamente no Cartório de Registro, presente aquele em benefício de quem instituído, no caso, o requerente, conforme prevê o artigo 1410, I, do Código Civil. Quando da homologação do acordo, conforme fls. 355/356, nada dispuseram as partes a respeito, portanto, e sem o nuto da parte a quem o usufruto beneficia, não pode dar-se unilateralmente o cancelamento. Adite-se a carta de sentença. Ficam rerratificados os demais atos. Serve a presente por termo de aditamento. Torne-se ao arquivo. Intime-se. - ADV: EDSON PINHEIRO DA SILVA (OAB 378053/SP), DANIELE DE OLIVEIRA (OAB 324557/SP), ISAILDE NUNES SOARES (OAB 122635/SP)

Processo 100XXXX-92.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Jorge Corporativa Administração de Bens Ltda - Manifeste-se o autor acerca da (s) pesquisa (s) eletrônica (s) (Comgasjud), juntada (s) aos autos, requerendo o que de direito. - ADV: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP)

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