Página 1058 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Fevereiro de 2024

Trata-se de agravo de instrumento, interposto por GABRIELA SOUZA QUEIROZ, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 7ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador/BA, que, nos autos da ação ordinária de n.º 810XXXX-51.2023.8.05.0001, proposta pela agravante, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos:

“No caso em tela, no atual estágio processual ausente se encontra a probabilidade do direito pleiteado, eis que a parte Autora deixou de efetuar o adimplemento de algumas mensalidades do 1º semestre do curso. A legislação e a jurisprudência pátria asseguram o direito à renovação da matrícula mesmo em situações de inadimplência, desde que o estudante regularize sua situação financeira. Além disso, a discussão sobre a legalidade das condições impostas para quitação da dívida e a possibilidade de autorizar o pagamento parcelado demandam uma análise mais aprofundada, incompatível com a cognição sumária própria da fase de tutela de urgência. Assim, neste momento processual, antes da devida instrução probatória, em juízo de cognição sumária não vislumbro a abusividade apta a embasar a probabilidade do direito da parte autora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado na inicial”. Em suas razões recursais, relata a agravante sua dificuldade em efetuar o pagamento das mensalidades do curso de medicina, ofertado pela Universidade, ora agravada, salientando que ainda não conseguiu ser selecionada junto ao FIES e nem obteve qualquer outro financiamento estudantil. Aduz, ainda, a existência de débito exorbitante junto à referida Instituição de Ensino, alegando que esta “...passou a impor condições desfavoráveis para quitação da dívida, agindo de forma arbitrária e desarrazoada…”. Ademais, evidencia que, além do débito referente às mensalidades não quitadas, necessita também efetivar o pagamento da rematrícula dos semestres de 2023.2 e 2024.1. Ao final, requer, em suma, a concessão da tutela de urgência recursal para que a “...Universidade Agravada proceda a rematrícula no 3º semestre do curso de Medicina até o julgamento final da presente ação...”. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, vale registrar que o juízo a quo concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, ora agravante, mantendo-se, em sede recursal, a gratuidade deferida. Pois bem. Nos termos do art. 1.019, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, visando a suspensão da eficácia da decisão atacada, assim como a concessão de tutela recursal, são medidas excepcionais e condicionam-se à demonstração da probabilidade do provimento do recurso ou fundamentação relevante, bem como ao risco de dano grave ou de difícil reparação. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; ...” Para que seja possível a antecipação da tutela, o legislador estabeleceu que devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 300, do CPC, verbis:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

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