Página 1059 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Fevereiro de 2024

1. O art. da Lei nº 9.870/99, ao assegurar o direito da rematrícula aos alunos que matriculados em determinada instituição de ensino, exclui os inadimplentes. 2. Dessa forma, nenhuma norma é descumprida caso a universidade particular resolva não mais prestar serviços educacionais aos estudantes em tal situação, uma vez que decorre de relação contratual. 3. Recurso especial provido”. (STJ, REsp 364295/SP, RECURSO ESPECIAL: 2001/0129775-2, Ministro Castro Meira, Segunda Turma, Data do julgamento: 27/04/2024 e Data da publicação: 16/08/2004) - destaque meu No que tange à discussão acerca de eventual abusividade das condições impostas pela agravada para quitação do débito e a forma de pagamento pleiteada pela agravante, é imprescindível análise mais aprofundada, o que decerto é inviável em sede de cognição sumária.

Conclusão:

Face ao exposto, não vislumbrando ou antevendo eventual desacerto por parte do MM. Juízo primevo, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e o pedido de tutela de urgência recursal, mantendo inalterada, até ulterior deliberação, a decisão agravada. Intime-se a parte Agravada para oferecer contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar