Página 1078 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Fevereiro de 2024

Além disso, a discussão sobre a legalidade das condições impostas para quitação da dívida e a possibilidade de autorizar o pagamento parcelado demandam uma análise mais aprofundada, incompatível com a cognição sumária própria da fase de tutela de urgência. Assim, neste momento processual, antes da devida instrução probatória, em juízo de cognição sumária não vislumbro a abusividade apta a embasar a probabilidade do direito da parte autora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado na inicial”. Em suas razões recursais, relata a agravante sua dificuldade em efetuar o pagamento das mensalidades do curso de medicina, ofertado pela Universidade, ora agravada, salientando que ainda não conseguiu ser selecionada junto ao FIES e nem obteve qualquer outro financiamento estudantil. Aduz, ainda, a existência de débito exorbitante junto à referida Instituição de Ensino, alegando que esta “...passou a impor condições desfavoráveis para quitação da dívida, agindo de forma arbitrária e desarrazoada…”. Ademais, evidencia que, além do débito referente às mensalidades não quitadas, necessita também efetivar o pagamento da rematrícula dos semestres de 2023.2 e 2024.1. Ao final, requer, em suma, a concessão da tutela de urgência recursal para que a “...Universidade Agravada proceda a rematrícula no 3º semestre do curso de Medicina até o julgamento final da presente ação...”. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, vale registrar que o juízo a quo concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, ora agravante, mantendo-se, em sede recursal, a gratuidade deferida. Pois bem. Nos termos do art. 1.019, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, visando a suspensão da eficácia da decisão atacada, assim como a concessão de tutela recursal, são medidas excepcionais e condicionam-se à demonstração da probabilidade do provimento do recurso ou fundamentação relevante, bem como ao risco de dano grave ou de difícil reparação. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; ...” Para que seja possível a antecipação da tutela, o legislador estabeleceu que devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 300, do CPC, verbis:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Verifica-se, pois, que a concessão do efeito suspensivo e da tutela de urgência dependem da presença concomitante de dois requisitos, quais sejam, a relevância das alegações, consubstanciada na probabilidade de provimento do recurso, e o perigo de lesão grave, em decorrência da demora. In casu, em juízo de cognição sumária, todavia, nota-se a ausência do requisito da probabilidade do direito pleiteado, uma vez que a parte agravante não efetuou o pagamento de algumas mensalidades e, segundo o entendimento da jurisprudência pátria, a rematrícula em universidade poderá ser indeferida quando houver débitos pendentes. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REMATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. DÉBITOS PENDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DA EXTENSÃO DE ACORDO SOBRE DÉBITOS PENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao reconhecer que a instituição de ensino não cometeu nenhum ato ilícito para com a agravante, decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual é no sentido de ser lícito o indeferimento da rematrícula de aluno, com fundamento na existência de débitos pendentes. Precedentes (Súmula 83/STJ). 2. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que o acordo celebrado com o autor incluía parcelas de acordo anteriormente quebrado e não contemplava outros débitos em aberto, relativos a serviços (PEP e PMT) contratados . 3. A modificação da conclusão do Tribunal de Justiça sobre a abrangência e o conteúdo do acordo celebrado entre as partes demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno ao qual se nega provimento”. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1988919 SP 2021/0303716-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe de 08/06/2022).(Destaquei). “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. 1. O art. da Lei nº 9.870/99, ao assegurar o direito da rematrícula aos alunos que matriculados em determinada instituição de ensino, exclui os inadimplentes. 2. Dessa forma, nenhuma norma é descumprida caso a universidade particular resolva não mais prestar serviços educacionais aos estudantes em tal situação, uma vez que decorre de relação contratual. 3. Recurso especial provido”. (STJ, REsp 364295/SP, RECURSO ESPECIAL: 2001/0129775-2, Ministro Castro Meira, Segunda Turma, Data do julgamento: 27/04/2024 e Data da publicação: 16/08/2004) - destaque meu No que tange à discussão acerca de eventual abusividade das condições impostas pela agravada para quitação do débito e a forma de pagamento pleiteada pela agravante, é imprescindível análise mais aprofundada, o que decerto é inviável em sede de cognição sumária.

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