Página 479 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2024

“Cláusula quinta. Parágrafo primeiro: Fica estipulado que a entrada efetivada é lida como sinal do negócio e princípio do pagamento, a título de arras, sendo que a parte que der causa à rescisão contratual perdê-la-á em proveito da parte inocente, nos precisos termos do artigo 417 e seguintes do Código Civil Brasileiro.

Parágrafo segundo: O presente instrumento contratual é celebrado sob a condição expressa de sua irrevogabilidade e irretratabilidade e na hipótese de rescisão do contrato por falta do COMPROMISSÁRIO (A,S) COMPRADOR (A,ES) no pagamento das prestações ajustadas, este responderá pelo pagamento de uma multa penal de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, sem prejuízo de indenização pelas perdas e danos sofridos, consubstanciados em custos administrativos da operação, juros de financiamento, honorários de corretagem, tributos e custos de cobrança, bem como da perda do sinal do negócio, sendo permitido às PROMITENTES VENDEDORAS a retenção de quantias suficientes para compensar a multa penal, as perdas e danos, bem como a entrada do negócio, valendo o presente instrumento como título executivo nos termos da lei”.

Nos termos da Súmula 543 do STJ, que é aplicada aos contratos de promessa de compra e venda firmados até 27 de dezembro de 2018 (data que entrou em vigor a Lei nº 13.786,18, que alterou substancialmente à Lei nº 4.591/64 e à Lei nº 6.766/79):

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