Página 7605 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2024

Como é cediço, o Mandado de Segurança é o instrumento judicial, descrito na Constituição Federal (art. 5º, LXIX e LXX) e regulado pela Lei 12.016/2009, hábil a “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (art. , Lei n.º 12.016/2009).

Para a concessão de liminar em mandado de segurança são necessários dois requisitos: o fumus boni iuris, que é a relevância e plausibilidade dos fundamentos motivadores da concessão da segurança e o periculum in mora, que representa o risco da ineficácia da ordem judicial, no caso de eventual reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado quando da análise do mérito.

A pretensão autoral tem por escopo derradeiro a rematrícula da Impetrante no 10º período do curso de Medicina, em razão de estar adimplente com a Instituição de Ensino, restando tão somente o pagamento da matrícula para o semestre letivo que foi obstado sob argumento de transcurso de prazo.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar