Página 2112 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Fevereiro de 2024

Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: 1vcriminal.sam@tjdft.jus.br Número do processo: 071XXXX-50.2021.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Importunação Sexual (12397) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: OZEAS LEITE CAMELO SENTENÇA Trata-se de ação Penal movida pelo Ministério Público contra OZEAS LEITE CAMELO na qual lhe foi imputada a prática da conduta típica descrita no artigo 215-A do Código Penal (ID 106123660). O denunciado foi pessoalmente citado e, após apresentar resposta à acusação, celebrou com o Ministério Público proposta de suspensão condicional do processo, em audiência realizada no dia 17 de fevereiro de 2022 (ID 116053200). Posteriormente, o Ministério Público pugnou pela declaração de extinção da punibilidade quanto aos fatos atribuídos ao sursitário (ID 187123973). É o relato do necessário. Decido. Verifico que o sursitário cumpriu satisfatoriamente as condições lhe foram impostas, conforme demonstram os documentos acostados aos autos. Assim, expirado o período de prova, deve ser extinta a punibilidade dos fatos. Diante do exposto, e acolhendo a manifestação do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos ao réu, OZEAS LEITE CAMELO, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95. Não há bens apreendidos nos autos. Expeçam-se as diligências necessárias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, comunique-se e arquive-se. Samambaia-DF, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024. Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto

N. 001XXXX-48.2016.8.07.0009 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: PAULA CEJANA PONCIANO. Adv (s).: DF70868 - DANIELLA DE SOUZA RIBEIRO. T: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: 1vcriminal.sam@tjdft.jus.br Número do processo: 001XXXX-48.2016.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Falsificação de documento público (3531) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: PAULA CEJANA PONCIANO SENTENÇA I ? RELATÓRIO: O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ofereceu denúncia contra PAULA CEJANA PONCIANO, devidamente qualificada nos autos, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no artigo 304, caput, c/c artigo 297, caput, por duas vezes, ambos do Código Penal. Em suma, a denúncia descreve os fatos nos seguintes termos (ID 47722530): ?Nos dias 24.9.2014 e 14.1.2015, na QR 209, conj. 1, lote 37, Academia Top Life, a denunciado, com vontade livre e consciente, fez uso de documento público falsificado, a saber, dois atestados médicos da Secretaria de Saúde do Distrito Federal?. O Inquérito Policial que embasou a denúncia foi iniciado por meio de portaria e, não tendo sido decretada a prisão preventiva, a ré respondeu ao processo em liberdade. A denúncia foi recebida em 4 de outubro de 2018 (ID 47722536). Expedido o mandado, a ré não foi localizada nos endereços conhecidos nos autos, motivo pelo qual a sua citação foi realizada por edital (ID 47722542). No entanto, transcorrido o prazo do edital, a acusada não compareceu em juízo e não constituiu advogado em sua defesa, motivo pelo qual foi determinada a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal (ID 47722547). Posteriormente, contudo, a ré foi intimada pessoalmente (ID 176866424) e apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública (ID 176960858). Na fase saneadora, ante a inocorrência das hipóteses de absolvição sumária (art. 397, CPP), determinou-se a designação de audiência para instrução processual (ID 177052222). Antes, porém, da realização do referido ato, a denunciada constituiu advogada em sua defesa e anexou a respectiva procuração nos autos (ID 177496131). No curso da instrução processual, realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, de acordo com a Portaria Conjunta nº 52/2020, do TJDFT, foi colhido o depoimento da testemunha Alex Fabiane Castanheira (ID 180568038). Na audiência em continuação, também por videoconferência, foram colhidas as declarações da vítima Antônio dos Santos Costa. Ao final, a ré foi interrogada. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu, e foi deferida, a juntada do arquivo armazenado na mídia referenciada no ID 47722532, Pág. 27. Por sua vez, a Defesa nada pleiteou (ID 183442766). Os arquivos foram anexados ao ID 186046203. Em suas alegações finais, apresentadas por memoriais, o Ministério Público requer a procedência integral da pretensão punitiva estatal, a fim de condenar a acusada nas penas do artigo 304, caput, c/c artigo 297, caput, por duas vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal (ID 186166571). Por sua vez, a Defesa constituída, também por memoriais, pugna pelo reconhecimento do princípio da consunção entre os crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público. Em relação à dosimetria, pleiteia a aplicação da pena no patamar mínimo legal; o reconhecimento do concurso formal de crimes; o estabelecimento do regime aberto para início do cumprimento da reprimenda; e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (ID 186679864). Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. II ? FUNDAMENTAÇÃO: Conforme ressaltado, trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, em face PAULA CEJANA PONCIANO, na qual lhe é imputada a prática de dois crimes de uso de documento público falso. As partes não suscitaram questões preliminares. No mais, encontram-se presentes os pressupostos processuais legalmente exigidos, bem como as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação. Assim, avanço ao exame do mérito. A teor do artigo 304 do Código Penal, o crime de uso de documento falso caracteriza-se pelo fato de o agente ?Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302?. Segundo a lição de Cézar Roberto Bitencourt, ?A conduta incriminada é fazer uso, que significa empregar, utilizar, qualquer dos papéis falsificados ou alterados referidos nos arts. 297 a 302 do CP, como se fossem autênticos ou verdadeiros. É necessário que seja utilizado o documento falso em sua destinação específica. Indispensável a utilização efetiva do documento falso, sendo insuficiente a simples alusão.? (in: Código Penal Comentado ? 10. ed. ? São Paulo: Saraiva, 2019, p. 2.256). Em suma, a prática do delito de uso de documento falso consuma-se com a utilização de qualquer documento ou papel falsificado, independentemente de resultado naturalístico, cuja falsificação está prevista nos artigos 297 a 302 do Código Penal. E, no caso em tela, após análise do conjunto probatório, entendo que todos os elementos necessários para a atribuição dos crimes à denunciada estão presentes, conforme serão demonstrados a seguir. A materialidade dos crimes está demonstrada pelos seguintes documentos: Portaria de instauração e demais elementos contidos no Inquérito Policial nº 438/2016 - 26ª DP (ID 47722532, Pág. 2-3); Comunicação de Ocorrência Policial n.º 1.591/2015-0 (ID 47722532, Págs. 4-5); Relatórios de Investigação nº 351/2016 e 745/2015 (ID 47722532, Págs. 6-12); Cópia dos atestados médicos (ID 47722532, Pág. 14); Resposta do ofício encaminhado ao CRM (ID 47722532, Pág. 19); Cópia das folhas de ponto da denunciada (ID 47722532, Págs. 20-21); Auto de Apresentação e Apreensão (ID 47722532, Pág. 27); Termos de Declaração (ID 47722532, Págs. 48-49 e 55); Gravação de conversa entre a vítima e a acusada (ID 186046203), bem como a prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A autoria, do mesmo modo, está sobejamente comprovada pela prova produzida em juízo, em especial pelas declarações da vítima, as quais foram corroboradas e robustecidas pelo depoimento da testemunha e pela prova documental. Com efeito, a vítima Antônio dos Santos Costa relatou em juízo que a denunciada trabalhou em sua academia, mas não sabe precisar o tempo exato; que a ré teve um acidente em que cortou a mão, tendo apresentado um atestado médico, mas logo depois a acusada apresentou outro atestado, e foi aí que surgiu a dúvida sobre a autenticidade dos documentos; que a acusada somente apresentou as cópias dos atestados, e não os originais; que a suspeita de falsidade dos atestados médicos surgiu em razão das desavenças que teve com a acusada, causadas pela lesão que ela sofreu; que pesquisou o nome do médico subscritor dos atestados na internet e entrou em contato com ele, o qual disse que não havia emitido aqueles atestados; que havia aproximadamente 8 colaboradores fixos na academia, e os funcionários da recepção eram responsáveis pelas folhas de frequência dos professores; que a academia já encerrou as atividades há aproximadamente cinco ou seis anos (ID?s 183440309 e 183440329). A corroborar a autoria delitiva, a testemunha Alex Fabiane Castanheira, médico que supostamente teria assinado os documentos, informou em juízo que soube dos fatos quando foi notificado pela delegacia de origem, para fizesse o reconhecimento da autenticidade dos atestados; que nunca trabalhou no HRT, tampouco reconhece como seus a assinatura e o carimbo apostos nos atestados médicos; que a declaração que consta no ID 47722532, Pág. 14, foi feita pelo depoente (ID 180568040). Por outro lado, em seu interrogatório judicial, a ré Paula Cejana Ponciano negou a prática das condutas que lhe são imputadas na denúncia. Em suma, afirmou que trabalhou na academia Top Life e se machucou durante o expediente, ocasião em que cortou a mão e ficou impossibilitada de escrever os treinos dos alunos; que foi atendida no HRT e recebeu um

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