Página 2113 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Fevereiro de 2024

atestado médico de 3 dias de afastamento do trabalho; que, mesmo com a mão machucada, compareceu ao trabalho; que todos os dias assinava a folha de ponto no início e no fim da jornada de trabalho; que entregou o atestado para a testemunha Antônio; que o atestado que a interroganda se refere era datado de 18/10/2014; que os atestados médicos mencionados na denúncia, por sua vez, são dos dias 24/9/14 e 19/1/15, os quais não foram apresentados pela interroganda; que não assinou a folha de ponto, porque não trabalhou durante todo o expediente, mas tudo era conversado com a testemunha Antônio; que trabalhou na academia de agosto de 2014 até fevereiro de 2015, tendo deixado o estabelecimento porque machucou a mão e a testemunha Antônio a assediou até o seu desligamento; que acredita que a testemunha Antônio criou essa versão dos atestados médicos falsos, pois a interroganda descobriu que ele e a sua namorada, que também trabalhava na academia, repassavam aos alunos receitas de anabolizantes de forma ilegal (ID?s 183440343 e 183442746). Associada à prova oral, destaco as cópias dos atestados médicos falsificados, que foram apresentados pela denunciada à empresa vítima (ID 47722532, Pág. 14), da declaração de próprio punho da testemunha Alex Fabiane Castanheira, o qual garantiu em juízo que as assinaturas e carimbos não lhe pertencem, e do ofício do Conselho Regional de Medicina, que atesta a falsidade dos referidos atestados (ID 47722532, Pág. 19). Outrossim, a vítima Antônio dos Santos Costa registrou uma conversa entabulada com a denunciada e outra pessoa não identificada, na qual discutem a apresentação dos atestados. No vídeo 3, é possível observar a imagem do atestado médico falso, datado de 19/01/2015; no vídeo 8, eles conversam sobre os atendimentos médicos que a acusada teria recebido nos Hospitais Regionais de Taguatinga e Paranoá; e no vídeo 23, o ofendido Antônio questiona o porquê de a acusada não ter apresentado os atestados originais, quando a ré e a outra pessoa dizem que os originais estão acostados no ?processo do TRT? (ID?s 186064727, 186067120 e 186072190). Portanto, finda a instrução processual, em que pese a negativa apresentada pela denunciada, entendo que a autoria delitiva restou amplamente comprovada, sobretudo em razão da prova oral produzida sob o crivo do contraditório judicial, da prova documental, do vídeo acostado aos autos, da confirmação das falsificações pela testemunha Alex, todos no sentido de que a denunciada fez uso de dois atestados médicos elaborados em papel timbrado da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (documento público), constando carimbo e assinatura em nome do Dr. Alex F. Castanheira. No mais, observo que a ré, mediante duas condutas (dias 24 de setembro de 2014 e 19 de janeiro de 2015) e com desígnios autônomos, praticou dois crimes de uso de documento público falso, de modo a ensejar a incidência do artigo 69, caput, do Código Penal. Nesse ponto, observo não merece prosperar a tese defensiva para aplicação do concurso formal de crimes. Isso porque, foram duas as condutas praticadas pela denunciada, o que inviabiliza o reconhecimento do concurso formal, nos termos do artigo 70 do Código Penal. Assim, resta comprovado que a ré, PAULA CEJANA PONCIANO, praticou as condutas típicas prevista no artigo 304, caput, c/c artigo 297, caput, por duas vezes, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal. Ressalto, por fim, que não milita em favor da denunciada causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, uma vez que é imputável, detinha pleno conhecimento do caráter ilícito de suas condutas e não empreendeu esforços para agir conforme o direito. III ? DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR a ré PAULA CEJANA PONCIANO, devidamente qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 304, caput, c/c artigo 297, caput, por duas vezes, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal. Passo à individualização das penas (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e art. 68 do Código Penal). Em vista da identidade das condutas perpetradas pela ré ? as quais estão inseridas em um mesmo tipo penal ? e por serem circunstâncias judiciais equivalentes, aplico igual critério para a definição das penas. Na primeira fase da dosimetria da pena, em atenção às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, assinalo, em relação à culpabilidade, que o grau de reprovabilidade da conduta não extrapolou os limites da norma penal; quanto aos antecedentes, verifico que a acusada não ostenta nenhuma condenação penal transitada em julgado (ID 177859786); não foram colhidos elementos para avaliar a conduta social e a personalidade da denunciada; o motivo, as circunstâncias e as consequências são típicas do delito; o crime ofende a fé pública, de forma que inviável aferir o comportamento da vítima. Portanto, sendo favoráveis à ré todas as circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser fixada no patamar mínimo legal para a imputação, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda etapa, não vislumbro a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária no patamar acima determinado. Nesta terceira e última fase da dosimetria da pena, ausentes causas especiais ou gerais de aumento e de diminuição de pena, a pena fica estabilizada em 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CALCULADOS À RAZÃO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO À ÉPOCA DO FATO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS ? CONCURSO MATERIAL DE CRIMES: Pela regra do concurso material, prevista no artigo 69, caput, do Código Penal, ?quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido?. Assim, considerando as diretrizes da norma supracitada, promovo a unificação das penas aplicadas aos dois crimes de uso de documento público falso, de forma que a pena fica estabelecida, de forma definitiva e concreta, em 4 (QUATRO) ANOS E DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, CALCULADOS À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. Diante das diretrizes do artigo 33, § 2º, alínea ?c?, e § 3º, do Código Penal, em razão do montante de pena arbitrado, da primariedade da sentenciada e das circunstâncias judiciais favoráveis, estabeleço o regime ABERTO para início de cumprimento da pena. No entanto, considerando o disposto no artigo 44, incisos e parágrafos do Código Penal, ou seja: o quantum da pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada; que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade da ré, bem como os motivos e as circunstâncias do crime cometido, SUBSTITUO a PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, acima concretizada, POR 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, nos moldes e condições a serem estabelecidos pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas ? VEPEMA, por considerar suficiente para a reprovação e repreensão do crime. Deixo de conceder a suspensão condicional da pena, em vista da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A sentenciada encontra-se solta, e não vislumbro motivo para que seja recolhida ao cárcere em face dos presentes autos. Assim, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais. Eventual pedido de gratuidade deve ser objeto de pleito diretamente no Juízo da Execução Penal. Deixo de fixar valor indenizatório em favor da vítima, pois trata-se de crime contra a fé pública. Pelas mesmas razões, deixo de determinar a comunicação à vítima, nos termos dos §§ 2º e do artigo 201 do Código de Processo Penal. Não há bens apreendidos ou vinculados ao processo. Após o trânsito em julgado, determino o cumprimento das seguintes diligências: a) Cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema PJe, em cumprimento ao artigo 27 da Instrução n.º 02/2022 ? GC/TJDFT; b) Registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais ? SINIC, nos moldes previstos no artigo 5º, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT; c) Abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido/vinculado ao processo, em cumprimento aos artigos 123 e 124, ambos do Código de Processo Penal; d) Inclusão de dados do processo no INFODIP ? TRE, em cumprimento à Resolução do CNJ n.º 172, de 08 de março de 2013, à Portaria Conjunta do TJDFT nº 60, de 09 de agosto de 2013, e à determinação inserida no PA SEI 9582/2020; e) Expedir carta de guia definitiva/ofício de complementação ao Juízo da Vara de Execuções. Ultimadas as derradeiras diligências no processo, promova o Cartório o arquivamento definitivo dos autos, observadas as disposições dos artigos 20 e 21 da Resolução 2 de 27 de março de 2018. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Samambaia-DF, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024. Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto

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