Página 2615 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Fevereiro de 2024

balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 071XXXX-58.2022.8.07.0020 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: RENOR ANTONIO ANTUNES RIBEIRO QUERELADO: RENATA TAVARES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de queixa-crime ajuizada por Renor Antônio Antunes Ribeiro contra Renata Tavares dos Santos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 138, caput, 139, caput e 140, todos do Código Penal. A inicial acusatória rejeitada parcialmente, com consequente remessa do feito ao Juizado Especial Criminal desta Circunscrição Judiciária, em 06/07/2022 (ID 130251657). O querelante recorreu da decisão acima (ID 130787778). Referido recurso restou desprovido, em decisão unânime (ID 145562244). Remetido o feito ao Juizado Especial Criminal, o respectivo juízo entendeu ser competência deste Juízo para processamento do feito, haja vista o quantum de pena aplicável à espécie (artigo 139, c/c artigo 141, § 2º, todos do Código Penal). Aportando os autos neste Juízo, a queixa-crime foi recebida (ID 178402884). Verificando-se a prévia citação da querelada, esta foi intimada para apresentar defesa. Em documento de ID 185276112, fora apresentada resposta à acusação, na qual a defesa se reservou ao direito de discutir o mérito da demanda no curso da instrução processual. Em seguida, os autos vieram-me conclusos para o saneamento do processo, nos termos dos artigos 397 e 399 do Código de Processo Penal. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Examinando o feito, não se vislumbra hipótese de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), que sequer foi cogitada pela Defesa técnica. Por outro lado, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Dessa forma, determino o prosseguimento do feito. Defiro a produção das provas requeridas pelas partes. Designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, fazendo-se as devidas intimações/requisições. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras/DF, 21 de fevereiro de 2024. Lorena Alves Ocampos Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado pelo (a) magistrado (a) conforme certificação digital.

EDITAL

N. 071XXXX-21.2021.8.07.0020 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: GILVANY RIBEIRO DA CRUZ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 dias A doutora LORENA ALVES OCAMPOS, MMa. Juíza de Direito Substituta em exercício na 2ª Vara Criminal de Águas Claras/DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem notícia, que GILVANY RIBEIRO DA CRUZ - CPF: XXX.424.175-XX, brasileiro, nascido aos 23/06/1993, filho de LUCAS BARAUNA DA CRUZ e de ADIVINA RIBEIRO DA CRUZ, CIRG nº 1653683490 ? SSP/DF, fica CITADO pelo presente edital referente à Ação Penal 071XXXX-21.2021.8.07.0020, Termo Circunstanciado nº. 671 da 38ª DP, deste Juízo, situado na Quadra 202, Lote 01, Águas Claras/DF, movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, visto ter sido denunciado como incurso nas penas do artigo 329, caput, do Código Penal, uma vez que, conforme a denúncia: ?(...) No dia 12 de outubro de 2021, por volta das 23h40, próximo à Administração do Taguaparque, via pública, Vicente Pires-DF, Gilvany, de forma voluntária e consciente, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionários competentes para executá-lo (...)?, devendo o acusado responder por escrito, por meio de advogado, a acusação retro mencionada, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 361, do Código de Processo Penal. Caso o acusado não possua advogado, ou não tenha condições financeiras para constituí-lo, deverá comparecer dentro do prazo acima destacado à Defensoria Pública local ou Núcleo de Práticas Jurídicas desta Circunscrição, para que seja providenciada sua defesa escrita. Dado e passado nesta cidade de Águas Claras/DF; Eu, EVILASIO OLIVEIRA SOUZA, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara Criminal. Circunscrição de Águas Claras, BRASÍLIA/DF, 21 de fevereiro de 2024.

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