Página 1277 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

consequentemente, indica prática de ato de concorrência desleal. Pois bem. Neste momento preliminar, à míngua de análise técnica, mostra-se prematura a concessão da tutela de urgência em favor da parte autora, não obstante a concessão da patente pelo INPI. Não bastasse, não é possível afirmar que o produto comercializado pela requerida viola os direitos decorrentes de propriedade industrial da autora, até mesmo porque há dúvidas acerca da extensão da proteção patentária. Não bastasse, como indicado pela requerida, seu produto está no mercado há mais de três anos, não se mostrando prudente, nesta análise superficial, retira-lo de circulação. Logo, nesta análise superficial dos fatos, não vejo como reconhecer esteja a requerida a praticar infração por violação da patente da patente BR 102012005805-7, o que exige análise técnica por perito a ser designado por este juízo. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 2- Diante do comparecimento espontâneo da parte requerida, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação. 3- Intimemse. - ADV: DANNIEL BARBOSA RODRIGUES (OAB 348705/SP), CLARICE DOS SANTOS MINATOGAWA (OAB 267398/SP), CHAIRIN KONG (OAB 439450/SP), CHAIRIN KONG (OAB 439450/SP), CHAIRIN KONG (OAB 439450/SP), ISABELA ESHER CASTRO BARBOSA (OAB 475591/SP), CAROLINA COSTA DE SIMONI CORRÊA (OAB 492212/SP)

Processo 101XXXX-36.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Era Negocios e Serviços Administrativos Ltda - - Taciane Midore Daike - - Bianca Maria Noleto Chaves - Anderson Nogueira Borges e outro - Vistos. ERA NEGÓCIOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, TACIANE MIDORI DAIKE e BIANCA MARIA BATISTA NOLETO CHAVES propuseram tutela cautelar antecedente contra ANDERSON NOGUEIRA BORGES e CAMES CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM ESPECIALIZADA. Narra que as partes celebraram acordo de quotistas da Era Negócios, ocorrido em 08/06/2020, mas que Anderson, que não integra o quadro societário da requerente, pretende discutir, como se sócio fosse, aspectos e procedimentos que apenas Taciane e Bianca, essas sim sócias, poderiam, por meio de arbitragem cuja instauração foi requerida em 22/12/2022, discutir. Relatam que o acordo de quotista prevê cláusula compromissória para dirimir controvérsias, mas que como Anderson não é sócio, não pode instaurar arbitragem com fundamento na referida cláusula. Alegam que a arbitragem teria como requerimento o suposto descumprimento do acordo de quotistas e que Anderson pretende reconhecer sua participação como sócio de fato na sociedade requerente, titular de 20% de seu capital social. Afirmam que Anderson teria proposto ações pretendendo o reconhecimento de sua condição de sócios, o que não foi reconhecido, como se observa nos processos de nºs 106XXXX-23.2022.8.26.0100 e 110XXXX-97.2022.8.26.0100, o que importaria, inclusive, em renúncia ao juízo arbitral. Sustentam que recusaram o pedido de instauração de arbitragem, na medida em que consideram que a pretensão de Anderson não está abarcada pela cláusula compromissória. Afirmam que após sua recusa, foi prolatada decisão no procedimento arbitral determinando que, caso não haja indicação de árbitro pelas autoras, a Câmara indicaria árbitro. Requerem o deferimento de tutela antecipada antecedente para determinar à CAMES que suspenda a decisão 2 e toda e qualquer outra providência para determinação no procedimento arbitral que pretende instaurar. Na decisão proferida nas fls. 250/253 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Emenda à inicial nos termos do artigo 303, § 6º do Código de Processo Civil para que ao final: “seja a ação julgada inteiramente procedente para o fim de declarar a decisão n.ª 2 insubsistente, assim como todas as demais decisões a ela subsequentes, tornando-as sem efeito na esfera jurídica das Requerentes, declarando nulo o procedimento instaurado de forma arbitrária e unilateral pelos Requeridos, com a consequente extinção do procedimento arbitral”. O requerido Anderson apresentou contestação nas fls. 272/292. Requer a extinção do processo sem julgamento de mérito em razão da impossibilidade de renúncia ao juízo arbitral por se tratar de cláusula de arbitragem cheia, pois que o artigo da Lei nº 9.307/1996 apenas incide na hipótese de cláusula compromissória vazia ou em branco, que reflete a decisão das partes contratantes de se submeterem ao método de solução de controvérsias da arbitragem, deixando a referida cláusula de especificar os detalhes, como o órgão ao qual será solicitada a arbitragem e as regras a serem observadas ao longo do procedimento arbitral. Refere que não é o caso dos autos, conforme se observa da da cláusula 16.11 do documento já submetido à arbitragem, no acordo de quotistas. No mérito requer a improcedência do pedido. Nas fls. 293/296 consta o indeferimento da tutela recursal. Pedido de extinção do processo por perda do interesse superveniente e do interesse de agir consistente na participação efetiva das autoras no procedimento de arbitragem, com apresentação de resposta. Pedido de liminar na fl. 333, em razão da decisão proferida em segundo grau que, de forma unânime, deu integral provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 203XXXX-72.2023.8.26.0000, determinando a imediata suspensão do procedimento arbitral (fls. 384 e ss.). Contestação apresentada pela Câmara de Medicação e Arbitragem Especializada de São Paulo S.S Ltda CAMES SÃO PAULO. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva e incompetência do Poder Judiciário para análise da controvérsia. Requer: “ (i) que seja acolhida a matéria preliminar suscitada reconhecendo a existência de convenção de arbitragem e, consequentemente, a incompetência desse MM. Juízo para julgamento da presente ação, extinguindo-a sem julgamento de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil; (ii) que seja acolhida a matéria preliminar suscitada reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da Cames, extinguindo-se, sob qualquer vértice, a presente ação, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; (iii) não sendo o entendimento desse MM. Juízo pelo acolhimento da ilegitimidade, que o pedido formulado pelos Autores na petição inicial seja julgado totalmente improcedente, tendo em vista a inexistência da violação do art. da LA, não se imputando, sob nenhuma hipótese, a obrigação de pagar à Cames”. Manifestação da parte autora nas fls. 379/383. Requer prosseguimento do feito em razão da existência do interesse de agir nos termos propostos esclarecendo que deu andamento ao procedimento arbitral em razão da coação exercida e absurda truculência promovida pela requerida CAMES. Às fls. 392/395 o requerido Anderson reitera o pedido de extinção e pugna pelo indeferimento do pedido de impugnação dos documentos realizados pela autora na fl.381 pela autora. Petição do requerido Anderson nas fls. 419/422, reiterando o pedido de extinção e anexando manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo. Decisão proferida nas fls. 431/433 determinou o cumprimento do v. acórdão proferido em segundo grau nas fls. 334/341. Nas fls. 448/449 foi proferida decisão rejeitando o pedido de extinção do feito sob a alegação da parte requerida em relação à perda superveniente do objeto e a falta de interesse processual da parte requerente. Manifestação da parte autora nas fls. 451/453 comunicando que por decisão proferida nos autos de agravo de instrumento nº 203XXXX-72.2023.8.26.0000 foi determinada a suspensão do procedimento arbitral. Requer: “INAUDITA ALTERA PARTE, a imediata suspensão da Ordem Processual nº 02, expedida em 15.12.2023 pela CAMES, tornando-a nula e insubsistente perante os Requeridos, diante da clara afronta ao acórdão do Agravo de Instrumento nº 203XXXX-72.2023.8.26.0000, sob pena de crime de desobediência, além de multa diária no valor de R$ 10.000 (dez mil reais) e até que cesse a violação cometida, caso esta ordem de suspensão, ou o acórdão, não sejam cumpridos, bem com imponha a mesma multa aos Requeridos (Requerentes no procedimento arbitral), caso insistam em movimentar, indevidamente, o procedimento arbitral que se encontra suspenso”. Manifestação da autora Bianca nas fls. 523/525 requerendo a extinção da ação. Às fls. 540/612 a parte autora noticia a interposição de recurso especial em face do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 203XXXX-72.2023.8.26.0000. DECIDO. Concedo o prazo de 5 dias para que a parte autora proceda a retificação da petição juntada nas fls. 523/525 para que passe a constar corretamente as referências às folhas mencionadas cujos números não condizem com a atual numeração destes autos. Em seguida, tornem conclusos para sentença, diante da inexistência de notícia a que se tenha atribuído efeito suspensivo ao recurso especial interposto. Intimem-se. - ADV: TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP),

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar