Página 3164 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Processo 152XXXX-24.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - NEISME RAMOS PEDROSO - Vistos. Fls. 153 e 156: Manifeste-se o Ministério Público sobre o prosseguimento do feito em relação à averiguada MARITZA AJEJANDRA RIQUELME RODRIGUEZ, bem como sobre a possibilidade de indulto, nos termos do Decreto nº 11.846/2023, em relação à pena de multa aplicada à ré Neisme. - ADV: ANTONIO ROBERTO CARRERA (OAB 430364/SP)

Processo 153XXXX-97.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES DE FREITAS - Vistos. Os argumentos da defesa pelo corréu GUSTAVO escrita não demonstram, pelo menos até o momento, o desacerto da Acusação. Materialidade comprovada, a responsabilidade será apurada durante a instrução, uma vez que não ficou infirmada na preliminar. Não configurando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 11719/08, mantenho o recebimento da denúncia em relação a esse acusado. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, não obstante as alegações lançadas pela Defesa, no caso, concretamente, trata-se da imputação da prática de roubo, de modo que a conduta teria sido praticada com o emprego de grave ameaça, situação que ainda será objeto do contraditório. No momento, ainda devem prevalecer os argumentos que justificaram a prisão persistindo, por ora, os requisitos da prisão preventiva anteriormente mencionados (fls. 114/119 e 165), razão pela qual, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva. Aguarde-se o cumprimento dos mandados expedidos a fls. 189/190 e 191/192. Sem prejuízo, requisite-se data para audiência de instrução por meio da ferramenta Microsoft Teams, consignando que haverá necessidade de procedimento de reconhecimento. Intimem-se. - ADV: FABIANE ALVES DE ANDRADE (OAB 294172/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar