Página 3165 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

APARECIDO GOMES DA SILVA - julgo a ação penal procedente e condeno Aurélio Aparecido Gomes da Silva, qualificado nos autos, a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, iniciando seu cumprimento em regime fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, cujo valor fixo no mínimo legal, eis que a situação financeira do acusado assim recomenda, pela prática do delito descrito no art. 304, ‘caput’, c.c. artigos 297, ‘caput’, 65, inciso III, alínea ‘d’, e 61, inciso I, todos Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, eis que o comportamento do réu demonstra que solto ele insiste em agredir bem jurídico alheio, reiterando na conduta criminosa, não sendo suficiente, no caso em tela, para a prevenção e repressão criminosa tão somente a substituição. O acusado é reincidente. Reiterou na prática delituosa. Assim, para se resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei pena (o acusado estava foragido), mantenho a custódia cautelar do réu. Expeça-se mandado de prisão, agora em razão da condenação. - ADV: ROSEMARY DA PENHA FIGUEIRA MENEZES (OAB 105527/SP), ALLAN GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 377026/ SP)

Processo 003XXXX-22.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - AURELIO APARECIDO GOMES DA SILVA - julgo a ação penal procedente e condeno Aurélio Aparecido Gomes da Silva, qualificado nos autos, a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, iniciando seu cumprimento em regime fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, cujo valor fixo no mínimo legal, eis que a situação financeira do acusado assim recomenda, pela prática do delito descrito no art. 304, ‘caput’, c.c. artigos 297, ‘caput’, 65, inciso III, alínea ‘d’, e 61, inciso I, todos Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, eis que o comportamento do réu demonstra que solto ele insiste em agredir bem jurídico alheio, reiterando na conduta criminosa, não sendo suficiente, no caso em tela, para a prevenção e repressão criminosa tão somente a substituição. O acusado é reincidente. Reiterou na prática delituosa. Assim, para se resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei pena (o acusado estava foragido), mantenho a custódia cautelar do réu. Expeça-se mandado de prisão, agora em razão da condenação. - ADV: ALLAN GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 377026/SP), ROSEMARY DA PENHA FIGUEIRA MENEZES (OAB 105527/SP)

Processo 003XXXX-22.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - AURELIO APARECIDO GOMES DA SILVA - Vistos. Ciente do encaminhamento pelo Ministério Público da certidão de sentença para o Juízo das Execuções Criminais. Intime-se o réu para pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 dias. Decorrido in albis, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Determino o perdimento do celular apreendido. Oficie-se para destruição, bem como para destruição do documento falso apreendido. Ultimadas as providências, realizada a atualização do histórico de partes, encerradas todas as pendências e feitas as comunicações de praxe, inclusive encaminhando-se os ofícios via e mail, comprovando-se, arquivem-se os autos, inserindo-se na movimentação - Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação. Caso comunicada a extinção das penas aplicadas pelo Juízo das Execuções Criminais deverá a serventia alterar a movimentação para Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Servirá o presente como ofício. Dil. São Paulo, 20 de fevereiro de 2024. - ADV: ALLAN GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 377026/SP), ROSEMARY DA PENHA FIGUEIRA MENEZES (OAB 105527/SP)

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